responsabilidade profissional do advogado
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... feito, sob o fundamento de que a responsabilidade" da empresa pelas indenizações vindicadas em raz\xC3"ão de doença profissional não depende do resultado do processo ajuizado ... a Reclamante não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da respectiva ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1115-51.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial- (Súmula/TST nº 331, IV). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-44.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial- (Súmula/TST nº 331, IV). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-38.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... pelo sindicato da categoria profissional. Na hipótese vertente, tendo a reclamante ratado advogado particular, a condenação do 2º reclamado ao ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-06.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... pelo sindicato da categoria profissional. Na hipótese vertente, tendo a reclamante atado advogado particular, a condenação do 2º reclamado ao ... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-71.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato ... 10.537/02, que assim dispõe: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da ... Reclamante encontra-se representada por advogado particular. Recurso de revista conhecido e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Esta Corte já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Súmula nº 219, no sentido de que na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepçã
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade pelo recolhimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA NEUROLÓGICA ... de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três ... Reclamante encontra-se representada por advogado particular. Recurso de revista conhecido e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147400-41.2008.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte foi convertida no item I da Súmula nº 437, cuja redação não deixa dúvidas acerca da abrangência da condenação decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada. Devida, assim, a remuneração extraordinária da integralidade da pausa. Acórdão reformado, no particular. PERDAS...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A contratação de advogado particular para ... , se optou pela contratação de profissional particular, sem que este fosse imprescindível à ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade trabalhista do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411500-81.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... A jurisprudência desta Corte, sedimentada ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144100-81.2007.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 1. Decisão regional pela qual, rejeitada a preliminar de intempestividade, conhecido o recurso ordinário da ora recorrida, ao fundamento de que a notificação da sentença não restou dirigida ao patrono designado pela...
... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO" DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 1. Decis\xC3" ... , a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUBEMPREITADA DE CONSTRUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-752300-53.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTAS CONVENCIONAIS. -A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral- (Súmula nº 331, item VI, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-32.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em que pese o recente ... assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao ... para o deferimento de honorários de advogado, pois não assistida por sindicado da categoria ...
-
Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226400-45.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ADMISSIBILIDADE ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COEXISTÊNCIA DO ... ADMISSIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-666800-62.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO (por alegação de violação do ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO (por violação do artigo 369 do CPC). "Na ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de ... advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-65.2013.5.07.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e ... ÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição ... , quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, não se há de cogitar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Assim, a presença do advogado não é capaz de elidir a declaração da ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ... da respectiva categoria profissional. Recursos de revista não conhecidos, no aspecto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-67.2001.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considera-se prequestionada a questão jurídica...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de ... VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE ... A contratação de trabalhadores por empresa ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-65.2012.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ... afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar ...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica, educação especial e educação ... procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, ... não houver orientação normativa do Advogado"-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-193-43.2010.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ... substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de ... de justiça gratuita e de honorários de advogado ... No tocante à justiça gratuita, sustenta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-20.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... "CULPA IN VIGILANDO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - ADVOGADO PARTICULAR. Na diretriz da Súmula n.º 219, I, ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902000-77.2005.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREGADO DE EMPRESA DE CORRETAGEM ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... - "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ...