Responsabilidade social das empresas
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... com as contribuições da Previdência Social, a título precário e por prazo determinado, ... nesta lei não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ... neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá ... ários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado ... Do Plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001836-84.2017.5.06.0142), 14-04-2020
EMENTA: EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (RE Nº 958252 E ADPF Nº 324). "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso a que se nega...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001401-88.2017.5.06.0020), 11-02-2021
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (RE Nº 958252 E ADPF Nº 324). "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso autoral a que se nega provimento, no ponto.
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000707-75.2017.5.06.0261), 25-03-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (RE Nº 958252 E ADPF Nº 324). "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recursos empresariais a que se dá parcial...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... , não há como se falar em responsabilidade desta ." Finalmente, pugna pelo deferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001213-28.2013.5.06.0023), 05-11-2018
TERCEIRIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi á ria da empresa contratante " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001630-97.2011.5.06.0007 (01145-2008-005-06-00-2)), 11-06-2019
TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... ç ã o, sem preju í zo da responsabilidade da Concession á ria. Decis ã o, no aspecto, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-38.2016.5.06.0122), 25-02-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (RE Nº 958252 E ADPF Nº 324). "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recursos empresariais a que se dá...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... , não há como se falar em responsabilidade" desta.\" ... Pede seja considerada a data da prolaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de ... de balanço semestral participar de empresas desobrigadas desse levantamento, a avaliação de ... responsabilidade pelo imposto compete a seu administrador ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... neste artigo, inclusive à concessão de financiamento às empresas concessionárias, para expansão e melhoria dos serviços públicos de ... , ainda, aplicar tais recursos na aquisição de ações do capital social ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ser ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... social das políticas públicas de cultura, por meio dos ... II – para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou ... de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se se tratar de pessoa jurídica ... se fizer a publicação, o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e mercadorias que receber, e só ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001598-13.2016.5.06.0009), 27-03-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... que o reclamante postula a responsabilidade subsidiária do recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001489-23.2017.5.06.0313), 04-10-2018
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirizaç
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001112-86.2016.5.06.0022), 11-10-2018
EMENTA: RECURSOS DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "é lícita a...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000399-14.2016.5.06.0022), 25-10-2018
EMENTA:RECURSOS DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "é lícita a terceirizaç
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000965-49.2014.5.06.0016), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001402-70.2017.5.06.0312), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As empresas de fomento comercial ou factoring, para os ... a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação ... destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ... contratos administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista; ... não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática ...