Responsabilidade social das empresas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000965-49.2014.5.06.0016), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . . Restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001402-70.2017.5.06.0312), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . . Restou ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ... contratos administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista;. ... não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática ...
-
Acórdão Nº 0020842-83.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que caracterizada a terceirização de serviços destinados à consecução do objeto social das empresas tomadoras, atraindo a responsabilidade subsidiária destas pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas. Aplicação do item IV da súmula 331 do TST.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que caracterizada a ...ços destinados à consecução do objeto social das empresas tomadoras, atraindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000349-23.2013.5.06.0012), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... da senten ç a para excluir a responsabilidade solid á ria, alegando n ã o poder ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
...ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... que a abrangente amplitude da responsabilidade social das empresas pelo custeio da seguridade ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...empresas interessadas que não exclusivamente a de ... resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará ...ções para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ...
-
Acórdão Nº 58301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização, pois entendeu evidenciada a prática de pejotização, utilizando-se de um contrato civil entre pessoas jurídicas para...
... distintas, independentemente do objeto social das. empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade. subsidiária da empresa contratante”. Dessa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento ...empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou ...ãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de ...
-
Acórdão Nº 57864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização, pois entendeu evidenciada a prática de pejotização, utilizando-se de um contrato civil entre pessoas...
... distintas, independentemente do objeto social das. empresas envolvidas, mantida a ...responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. (…). No ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no ... de prejuízos ou incorporação ao capital social" da própria empresa. § 5º - Para efeito do § 1\xC2"... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ção, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ... neste artigo, sob pena de responsabilidade. Art. 16. A agência reguladora deverá ...ários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado. Seção II. Do ...
-
Acórdão Nº 53771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria de fundo envolve declaração de ilicitude da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim, pois entendeu que restou evidenciada a prática de...
...: FUNDAÇÃO SOCIAL RURAL DE COLATINA. : IGOR DE VASCONCELOS. : ...empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001061-11.2016.5.06.0011), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FINANCEIRA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ...A sua responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais se deu ... -
Acórdão Nº 57391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização, pois entendeu evidenciada a prática de pejotização, utilizando-se de um contrato civil entre pessoas...
... distintas, independentemente do objeto social das. empresas envolvidas, mantida a ...envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da. empresa contratante’. 2. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000941-84.2015.5.06.0016), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirização...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . . Restou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 529-24.2012.5.01.0041)
AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE TELEMARKETING BANCÁRIO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão da c. Turma com entendimento amparado no Tema de Repercussão Geral reconhecida pelo...
... distintas, independentemente do objeto social das . empresas envolvidas, mantida a ...responsabilidade subsidiária do . tomador de serviços em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000764-97.2013.5.06.0014), 02-04-2019
EMENTA : TERCEIRIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi á ria da empresa contratante ". ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001759-35.2016.5.06.0102), 25-10-2018
EMENTA:RECURSOS DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "é lícita a terceirizaç
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ..., requer que seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as reclamadas. Em seguida, pugna ... -
Acórdão Nº 56761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que
...independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a. ...Observa-se que a responsabilidade. subsidiária imputada à parte ora reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001767-76.2011.5.06.0008 (00205-2009-144-06-00-1)), 18-07-2019
TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi á ria da empresa contratante ". Deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001600-43.2012.5.06.0002), 30-04-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que “é lícita a...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi á ria da empresa contratante. A decis ã ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ão forem exonerados de qualquer responsabilidade;. j) os que forem condenados, em decisão ... e Superintendentes de autarquias, empresas" públicas, sociedades de economia mista e fundaç\xC3"... arrecadados e repassados pela Previdência Social;. h) os que, até 6 (seis) meses depois de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001086-14.2013.5.06.0016 (00754-2009-014-06-00-6)), 25-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958252, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, fixando a seguinte tese com repercussão geral reconhecida (tema 725): "É licita a terceirização ou qualquer...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ...RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA DA ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001145-47.2013.5.06.0001 (00884-1999-161-06-00-1)), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que “é lícita a terceirização
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi á ria da empresa contratante. A decis ã ...