responsabilidade solidária no direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... o mercado e qualificando as relaes de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os nveis de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... , sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... § 3º As ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... a preceitos da aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... solidária e o cooperativismo, como forma de promover ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de a eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... , que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao da Sociedade Civil de ... ao Ministrio Pblico, sob pena de responsabilidade solidria ... ARTIGO 13 ... Sem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... de embalagem será responsável solidária com a pessoa jurídica destinatária desses ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de a eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... ômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... , sob pena de responsabilização solidária ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de ... nesta Lei, assegurado ao empregado o direito de optar por instituio consignatria que tenha ... mantenedora poder prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput ser da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... Da Responsabilidade Solidária ... Art. 42. O proprietário, o incorporador ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... agropecuários será responsável solidária com a pessoa jurídica fabricante da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... VII – economia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos; ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... , tôda vez que houver responsabilidade solidária na infração dos preceitos que lhes couber ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência artística, no País ou no ... de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações ... de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... prioritárias no Programa Comunidade Solidária, e em três pontos, para os municípios com mais ... § 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ... Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro." ... "Art. 95 ...