responsabilidade subsidiária franquia

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO TST. O contrato celebrado entre as litisconsortes ratifica a tese defensiva, vertida pela recorrente, no sentido de que firmou contrato de distribuição de linhas telefônicas e serviços, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento, ou mesmo de que a primeira reclamada tenha fornecido mão de...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CURSO DE ESPANHOL. Possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da franqueadora pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa franqueada, vez que evidenciado o benefício indireto auferido pela franqueadora na prestação de serviços da reclamante em proveito da empresa franqueada. Aplicação do entendimento da Súmula 331, IV,

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Ante a ausência de prova de vício de consentimento na formalização do contrato de franquia firmado entre as reclamadas, não há como entender pela responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora pelos créditos devidos a empregado da empresa franqueada. Recurso ordinário da segunda reclamada provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Demonstrada pela prova oral e documental produzida nos autos o desvirtuamento do contrato de franquia firmado entre as reclamadas, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços do reclamante, consoante previsto no item IV da súmula 331 do TST. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO TST. I - O contrato celebrado entre as litisconsortes ratifica a tese defensiva, renovada perante o Juízo ad quem, no sentido de que firmado contrato de distribuição de linhas telefônicas e serviços, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento, tampouco envolva terceirização

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Salvo na hipótese em que verificada a existência de vício ou colusão entre as partes que firmaram o contrato de franquia, não há responsabilidade solidária ou subsidiária entre franqueadora e franqueada. Prova dos autos que não evidencia a presença de qualquer irregularidade no contrato de franquia celebrado nos moldes da 8.955/94.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO E AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista,...

EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDFADE DA SÚMULA 331, DO TST. O contrato celebrado entre as litisconsortes ratifica a tese defensiva vertida pela recorrente no sentido de que firmou contrato de distribuição de linhas telefônicas e serviços, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento ou mesmo de que a primeira reclamada tenha...

EMENTA: CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO TST. O contrato celebrado entre as litisconsortes ratifica a tese defensiva, vertida pela recorrente, no sentido de que firmou contrato de distribuição de linhas telefônicas e serviços, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento, ou mesmo de que a primeira reclamada tenha fornecido mã

EMENTA:CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDFADE DA SÚMULA 331, DO TST. O contrato celebrado entre as litisconsortes ratifica a tese defensiva no sentido de que firmaram contrato de distribuição e revenda de produtos, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento ou mesmo de que a primeira reclamada tenha fornecido mão de obra em favor da...

EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDFADE DA SÚMULA 331, DO TST. O contrato celebrado entre as litisconsortes ratifica a tese defensiva no sentido de que firmaram contrato de distribuição e revenda de produtos, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento ou mesmo de que a primeira reclamada tenha fornecido mão de obra em favor da...

• Curso de direito do trabalho

ILEGITIMIDADE DE PARTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRANQUIA. Não se vislumbra na franquia controle, direção ou administração entre o franqueador e o franqueado, nem mesmo coincidência de sócios entre as empresas, sendo certo que o franqueador não guarda qualquer relação com o tomador de serviços. RUPTURA CONTRATUAL. Demonstrado pelo conjunto fático-probatório que o empregado...

Responsabilidade subsidiária. Contrato de franquia empresarial, que, na verdade, transfere à franqueada a execução de alguns dos serviços de que necessita a franqueadora. Responsabilidade subsidiária mantida. Recurso desprovido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. A empresa franqueadora não responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa franqueada. Hipótese em que não comprovado vício de consentimento quando da assinatura do contrato de franquia, ou de fraude na execução do contrato, que tivesse o escopo de fraudar os direitos trabalhistas em questão. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, constatou não ter sido anexado aos autos nenhum pacto comercial eventualmente firmado entre a primeira e quarta reclamadas, e ressaltou que o teor da prova testemunhal revelou que a empresa agravante detinha total ingerência sobre os...

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

Responsabilidade subsidiária. Contrato de franquia. É de entendimento desta Turma julgadora que, nos casos de contrato de franquia, a empresa franqueadora não responde sequer de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa franqueada. Isso porque trata-se de contrato singular, que não comporta tratamento na forma de grupo econômico ou empresa tomadora de serviços, e no qual um certo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Levando-se em conta o princípio da primazia da realidade e constatado que, na verdade, havia contrato de prestação de serviços à OI, verdadeira beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, e não contrato de franquia típico, resta aplicável, ao caso, o...

• Curso de direito do trabalho

• Curso de Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa, bem como se amolda aos termos da situação preconizada pela Súmula 331, IV, do TST. No caso concreto, em razão de ter...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. Não tendo havido prestação de serviços delegados de atividade meio entre as empresas reclamadas e sim relação comercial de franquia, não se cogita da aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (MASSA FALIDA DE...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. FRAUDE COMPROVADA. ARTIGO 9º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Ao sistema típico de franquia empresarial, tal como...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS - Mérito - Da responsabilidade subsidiária do recorrente - Irresigna-se o recorrente com a condenação subsidiária que lhe foi imposta pelo MM Juízo a quo, asseverando inexistência de fraude na celebração do contrato de franquia com a empresa LÍVIA &...