responsabilidade tributária dos administradores
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124747420194058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812474-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VIEIRA NETO ADVOGADO: João Paulo Vieira Bezerra De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique...
... infração e a inexistência de responsabilidade tributária instrumentalizados no processo n.º ... pessoal dos sócios, administradores ou mandatários, prevista no art. 135, do CTN ... -
Acórdão Nº 4005141-88.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... Tributrio Nacional estabelece a responsabilidade tributria dos administradores da pessoa jurdica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00068541520044058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0006854-15.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL A M DE GOIS LTDA - ME ADVOGADO: Maria Claudia Capi Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
... devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo ... ção fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das ... , circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024789720084059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0002478-97.2008.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARIL CARIRI REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE...
... devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo ... ção fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das ... , circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023619120124050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002361-91.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARMACIA ORORUBA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em...
... devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo ... ção fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das ... , circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do ... -
Decisão Monocrática nº 5012273-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Julio de 2012
... , no qual está prevista uma responsabilidade solidária, o artigo 135, inciso III daquele ... prevê hipótese de responsabilidade tributária por substituição, ou seja, caso em que o ... responsabilidade tributária dos administradores. RFDT 36/155, nov-dez/08) ... (PAULSEN, Leandro ...
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Decisão Monocrática nº 5012151-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2012
... , no qual está prevista uma responsabilidade solidária, o artigo 135, inciso III daquele ... prevê hipótese de responsabilidade tributária por substituição, ou seja, caso em que o ... responsabilidade tributária dos administradores. RFDT 36/155, nov-dez/08) ... (PAULSEN, Leandro ...
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Decisão Monocrática nº 0004137-56.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2012
... , no qual está prevista uma responsabilidade solidária, o artigo 135, inciso III daquele ... prevê hipótese de responsabilidade tributária por substituição, ou seja, caso em que o ... responsabilidade tributária dos administradores. RFDT 36/155, nov-dez/08) ... (PAULSEN, Leandro ...
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Decisão Monocrática nº 5013543-16.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2012
... , no qual está prevista uma responsabilidade solidária, o artigo 135, inciso III daquele ... prevê hipótese de responsabilidade tributária por substituição, ou seja, caso em que o ... responsabilidade tributária dos administradores. RFDT 36/155, nov-dez/08) ... (PAULSEN, Leandro ...
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Decisão Monocrática nº 5017771-34.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Octubre de 2012
... STJ quando há transferência de responsabilidade tributária, o redirecionamento da execução ... responsabilidade tributária dos administradores. RFDT 36/155, nov-dez/08) ... (PAULSEN, Leandro ...
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Decisão Monocrática nº 5017774-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Octubre de 2012
... STJ quando há transferência de responsabilidade tributária, o redirecionamento da execução ... responsabilidade tributária dos administradores. RFDT 36/155, nov-dez/08) ... (PAULSEN, Leandro ...
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Decisão Monocrática nº 5019475-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2012
... STJ quando há transferência de responsabilidade tributária, o redirecionamento da execução ... responsabilidade tributária dos administradores. RFDT 36/155, nov-dez/08) ... (PAULSEN, Leandro ...
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Decisão Monocrática nº 5019561-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2012
... STJ quando há transferência de responsabilidade tributária, o redirecionamento da execução ... responsabilidade tributária dos administradores. RFDT 36/155, nov-dez/08) ... (PAULSEN, Leandro ...
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Decisão Monocrática nº 5019035-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2012
... STJ quando há transferência de responsabilidade tributária, o redirecionamento da execução ... responsabilidade tributária dos administradores. RFDT 36/155, nov-dez/08) ... (PAULSEN, Leandro ...
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Decisão Monocrática nº 5019041-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2012
... STJ quando há transferência de responsabilidade tributária, o redirecionamento da execução ... responsabilidade tributária dos administradores. RFDT 36/155, nov-dez/08) ... (PAULSEN, Leandro ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16813 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE" DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇ\xC3" ... a mera inadimplência da obrigação tributária não é, por si só, suficiente para o ... responsabilidade tributária dos administradores de empresas, prevista no inciso III do art. 135 ...
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Acórdão Nº 1201-005.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/07/2023
... pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... ADMINISTRADORES. ART. 135, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00106910420154058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0010691-04.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES GRUPO ECONÔM
... do grupo econômico e solidariedade tributária invocada pela Fazenda Nacional ... Aduz a ... econômico resta afastada a sua responsabilidade solidária pelos créditos executados. Argumenta ... empresas de um mesmo grupo e seus administradores por créditos de natureza tributária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039463820184050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803946-38.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: D LINDSAY DE MENDONCA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR...
... afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja ... ÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110461520094058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0011046-15.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TEREZINHA D ARC DE MENDONCA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes ADVOGADO: Cesar Augusto Da Costa Rocha ADVOGADO: Jose Rossiter Araujo Braulino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE...
... devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo ... ção fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das ... , circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca ... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ... caixa fornecidos à sociedade por administradores, sócios da sociedade de pessoas, ou pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... ausência de pagamento, pois a responsabilidade era do ente municipal, que, inclusive, reteve ... no programa de regularização tributária ... Além disso, na fase do art. 402 do CPP, o ... ão exclui a responsabilidade dos administradores perante o fisco federal e outros agentes ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... IX – autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação ... ou aos procedimentos de natureza tributária ou aduaneira de competência da Secretaria ...
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Acórdão Nº 0900095-91.2017.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... fatos exerciam a funo de scios e administradores da empresa R BY R Confeces Ltda. Me, com endereo ... RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. CONFISSO DO RUQUE DISSE TER ...
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Responsabilidade tributária e redirecionamento da execução fiscal - responsabilidade dos sócios
... algumas obras que servem de base para nossas considerações: José Otávio de Vianna Vaz, A Responsabilidade Tributária dos Administradores de Sociedade no Código Tributário Nacional, Belo Horizonte, Del Rey, 2003; Márcio Tadeu Guimarães Nunes, Desconstruindo a Desconsideração da ...