responsabilidade tributária por infrações
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração ... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das ... de direitos, por isso que A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ...
- Acórdão Nº 0302004-40.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acórdão Nº 2401-009.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Nos termos da Lei, salvo ... 13984.720006/2008-88 ... infrações da legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2201-008.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... lei tributária ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 1402-005.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. MULTA DE OFÍCIO ... Documento ... por infrações da legislação tributária é do sujeito passivo ... da obrigação ...
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Acórdão Nº 2005-000.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/01/2023
... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à ... legislação tributária ...
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Acórdão nº 0515599-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... jurisprudência do STJ, "A responsabilidade solidária ... prevista no art. 134 do CTB -se às ... penalidades (infrações" de trânsito), não sendo ... possível interpret\xC3" ... responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não ... prevista no ...
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Acórdão Nº 2401-010.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... NATUREZA OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
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Acórdão Nº 1302-005.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... lei tributária ... INFRAÇÕES ... MÁ-FÉ. PREVISÃO LEGAL ... ção legal em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária ...
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Acórdãos nº 2218888-72.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... de Trânsito Brasileiro Responsabilidade solidária do alienante pelas ... descabida a responsabilização tributária Ausente a demonstração de probabilidade ...
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Acórdãos nº 2229169-87.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
... Trânsito Brasileiro Responsabilidade solidária do alienante pelas ... a responsabilização tributária Ausência de probabilidade do ...
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Acórdão Nº 1302-005.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... lei tributária ... Processo nº ... 15578.720150/2014-80 ... ção legal em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária ...
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Acórdão Nº 2005-000.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/01/2023
... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à ... legislação tributária ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ...
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Acórdão Nº 2002-007.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO ... DO ... por infrações à legislação tributária, salvo disposição legal ... em contrário, ...
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Acórdão Nº 2005-000.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/01/2023
... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à ... legislação tributária ...
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Acórdão Nº 2202-009.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. AFERIÇÃO OBJETIVA ... Salvo ... legislação tributária independe da intenção, da efetividade, natureza ...
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Acórdão Nº 0001997-45.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... SOLIDARIEDADE QUE ALCANÇA MULTAS POR INFRAÇÕES E ... DÉBITO DO IPVA. ART. 134 DO CTB. ILIDADE SOLIDÁRIA ... TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DO ADQUIRENTE E DO ... atribuir a responsabilidade tributária ao antigo proprietário do veículo, ...
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Acórdão Nº 2003-003.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... 10640.000624/2009-91 ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE ... AJUSTE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-003.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE ... AJUSTE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 3003-002.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER ... R RESPONSABILIDADE ... por infrações à legislação tributária independe ... Processo nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... ício das atividades de fiscalização tributária ... ARTIGO 42 ... O órgão regulador ... de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; ... VIII - ...
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Acórdão Nº 3402-010.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... NO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER ... Em ...
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nº 1999.01.00.039892-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003
... não pode responder pela obrigação tributária, já que não houve a desconsideração da ... de Dívida Ativa, por força da responsabilidade administrativa, em razão da natureza do débito ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ...
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nº 1999.01.00.071573-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
... alegaram que o sócio não tem responsabilidade tributária, pois não houve excesso de poderes ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ...