responsabilidade tributária por infrações
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ... ou renovem benefícios de natureza tributária ...
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Acórdão Nº 3002-002.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... Súmula CARF n° 90 ... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER ... Em ... por infrações da legislação tributária ... independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 2003-005.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... RENDIMENTOS ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... INCLUSÃO DE ... DEPENDENTES SEM ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-005.273 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... RENDIMENTOS ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... INCLUSÃO DE ... DEPENDENTES SEM ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-005.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... TRIBUTÁRIA ... INCLUSÃO DE ... DEPENDENTES SEM ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-005.784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/11/2023
... IRPF. OMISSÃO DE ... D INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA ... RENDIMENTOS ... RETIDOPNA ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-004.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... IRPF. OMISSÃO DE ... D INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... RENDIMENTOS ... Os rendimentos ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-005.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/11/2023
... RENDIMENTOS ... PG INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Os rendimentos ... tributáveis sujeitos à ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-005.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... RENDIMENTOS ... PG INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Os rendimentos ... tributáveis sujeitos à ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-004.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... RESPONSABILIDADE ... Processo nº ... 13706.005679/2008-93 ... em contrário, a responsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-003.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO ... DO ... por infrações à legislação tributária, salvo disposição legal ... em contrário, ...
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Acórdão Nº 2003-004.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-005.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 3003-001.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER ... Em ... por infrações da legislação tributária ... independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 2002-006.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação ... tributária ...
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Acórdão Nº 2401-010.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... DESCUMPRIMENTO ... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA ... A responsabilidade pela infração \xC3" ... 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária ... independe da ...
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Acórdão Nº 3003-001.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... da Lei 10.833/2003, dentre o rol de infrações que caracterizam ... N ou omissão de ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 2401-009.999 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... DESCUMPRIMENTO ... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA ... A responsabilidade pela infração \xC3" ... 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária ... independe da ...
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Acórdão Nº 2003-003.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO FISCAL ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 2202-009.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... 15889.000216/2007-89 ... lei tributária ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. AFERIÇÃO OBJETIVA ... Salvo ...
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Acórdão Nº 2202-010.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-004.625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-004.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-004.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 2003-005.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/11/2023
... IRPF. OMISSÃO DE ... D INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... RENDIMENTOS ... Os rendimentos ... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...