Ressarcimento de Dano
543034 resultados para Ressarcimento de Dano
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Acórdão nº 2005/0023173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LESÃO AO ERÁRIO. PROVA DO DANO. NECESSIDADE ... 1. Não há como infirmar, sem revolver os fatos e ... que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da ...
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Acórdão nº 2007/0112061-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. VALOR DO RESSARCIMENTO ... I. O protesto indevido dos ...
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Acórdão nº 2007/0038622-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... bens constritos excederam, ou não, o valor necessário ao ressarcimento do suposto dano ao erário, implicaria em análise do material probatório ...
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Acórdão nº 2008/0052296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS. MÁ-FÉ ... ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Precedentes do STJ: REsp ...
- Acórdão nº REsp 1298814 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0089801-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO ATO OU FATO. PRECEDENTES. 1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e-STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o...
... de que a ação que busca o ressarcimento de danos ... que o dano" que se busca reparar é o de preservação do \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0002229-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato administrativo praticado por ex-vereadores ...
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Acórdão nº 2006/0046397-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pode eximir-se do dever de indenizar a autora, consistindo o ressarcimento do dano na soma das parcelas referentes à remuneração que teria ...
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Acórdão nº 2009/0209202-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÉREO INTERNACIONAL. DANO" EM EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RAIO ... SEGURADORA. ... RESSARCIMENTO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0108971-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL RECHAÇADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2006/0108971-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL RECHAÇADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ...
- Acórdão nº REsp 1269564 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados ... § 2º Quando não houver órgão ou ... 50 a 52 do Código Penal ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ... ARTIGO 298 ...
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Acórdão nº 2009/0150409-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ... ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si ...
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Acórdão nº REsp 1244781 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO DE VALOR PARCIAL DE CIRURGIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA. RETAÇÃO. DANO" MORAL NÃO CONFIGURADO ... 1. O inadimplemento motivado pela discuss\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuzos causados por atos de violao de direitos de propriedade ... 1 Poder o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar liminarmente a sustao da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2005/0123947-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESSARCIMENTO INTEGRAL. LOCUPLETAMENTO DA MUNICIPALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO ... II, da Lei 8.429/92; (b) possibilidade de ressarcimento integral do dano, assim entendido o valor total dos contratos de aquisição de ...
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Acórdão nº 2009/0072651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS POSSIBILIDADE NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de...
... - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE ... -
Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DESANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃOQUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO.POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO...
... da demanda, em relao parte recorrida, quantoao pedido de ressarcimento dos danos causados ao errio, nos termosdo voto da Sra. Ministra ... -
Acórdão nº 2007/0071082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA ... ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Precedentes do STJ: REsp ...
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOQUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO...
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Acórdão nº 2006/0145272-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM NOME DA AUTORA, SEM O SEU NHECIMENTO. VALOR DO RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM. SÚMULA N. 54-STJ. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2008/0137963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÃÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÃRIO. PRESCRIÃÃO. NÃO-OCORRÃNCIA. INÃPCIA ...
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Acórdão nº 2007/0235385-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. REDUÇÃO ... I. Cabe às entidades ... II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a fim de evitar ...