Ressarcimento de Dano
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Acórdão nº 2007/0125948-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO" MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO. VALOR. ELEVAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0304396-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUS
... E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO" ... MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. ... PROVA\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0120300-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. PRESUNÇÃO DE DANO ... que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação do ressarcimento pelo dano moral, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... magistrado tão-somente a possibilidade de condenação ao ressarcimento; as demais penalidades são, em tese, compatíveis com os atos de ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... realizou o ressarcimento ao erário ( ... )" ... presença do efetivo dano ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2006/0068987-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ... á consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do ...
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Acórdão nº HC 107471 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ATENUANTE. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE RESSARCIMENTO. DANO EFETIVO. SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM A ...
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Acórdão nº 2006/0275341-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DE VEÍCULO. COBERTURA SECURITÁRIA. CAUSADOR DO DANO. PERDA TOTAL. VENDA DA SUCATA. REVISÃO DO VALOR DO RESSARCIMENTO À SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina,
... COBERTURA ... SECURITÁRIA. CAUSADOR DO DANO. PERDA TOTAL. VENDA DA SUCATA. ... O RESSARCIMENTO À SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº REsp 1184897 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. CULPA. IMPROBIDADE CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0385548-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imprescritibilidade da pretensão de condenação por dano" ao erário ... e o respectivo ressarcimento, formulada em ação\xC2" ...
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Acórdão Nº 51460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR DANO AMBIENTAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DIREITO ... AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR ... DANO AMBIENTAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da ... à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação ...
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Acórdão nº 2010/0044684-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429⁄92. DANO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE ... que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público do Estado de São Paulo, condenou os réus ao ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ...
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Acórdão nº 2008/0061823-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA VÍTIMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ÊNCIA - ARGÜIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO MORAL INDIRETO - NATUREZA E FUNDAMENTOS DIFERENTES DAQUELES ...
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Acórdão nº REsp 830572 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO" MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INDENIZAÇ\xC3" ... inadimplemento de cláusula contratual, ensejando, assim, o ressarcimento do dano moral. Precedentes ... 3. A Lei de Incorporações (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria ... instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário ... § 1º Na hipótese prevista no caput, será ...
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Acórdão nº 2004/0126730-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MULTIPLICAÇÃO DO VALOR APONTADO. CRITÉRIO INADEQUADO. QUANTUM DO RESSARCIMENTO. RAZOABILIDADE ... I. Dano moral fixado de modo proporcional à ...
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Acórdão nº 2007/0206914-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO SOBRE QUESTÕES ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (nº 0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público...
... ressarcimento ao erário ... II - Foi proferida decisão inicial na Ação Civil ... integral ressarcimento do apontado dano ao patrimônio ... público. Interposto Agravo de Instrumento pelos ... -
Acórdão nº 2006/0229288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO" AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. MULTA. PRESCRIÇÃO QÜINQ\xC3" ...