Ressarcimento de Dano
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Acórdão nº 2011/0308133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário – ...
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Acórdão nº 2008/0032007-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não possuíam liquidez necessária a garantir eventual ressarcimento do dano causado ao erário, bem como de que a empresa proprietária de ...
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Acórdão nº 2008/0257060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mera estimativa não se inclui na categoria das ações de ressarcimento por dano ao erário. Trata-se de mera ação de cobrança, inteiramente ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento" aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobili\xC3" ... obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros: ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017 ...
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Acórdão nº 2006/0181072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÃÃO CIVIL PÃBLICA. DANO" AO ERÃ\u0081RIO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÃ\u0089RIO P\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0047008-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº ... no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma ...
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Acórdão nº HC 156424 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento desta Corte é no sentido de que a minorante do ressarcimento posterior do dano, prevista no art. 16 do Código Penal, deve observar a ...
- Acórdão nº 2015/0114811-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0231430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 2004/0116204-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ... que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação do ressarcimento pelo dano moral, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da ...
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Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do dano ... políticos pelo prazo de cinco anos, ressarcimento ...
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Acórdão nº 2009/0081734-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICA DA VERBA PRETENDIDA – INDENIZATÓRIA – RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO ... 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0234005-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ... que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação do ressarcimento pelo dano moral, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da ...
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Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPRESCRITIBILIDADE. OFENSA ... como sanção a multa civil, que não se confunde com ressarcimento, daí porque a pretensão do Ministério Público seria prescritível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70100-06.2012.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA EM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES DOS EMPREGADOS. Esta Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a revista íntima de empregados extrapola o poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de proteger seu patrimônio. No caso concreto, a Corte Regional consignou no...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA EM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES DOS EMPREGADOS. Esta ... constitui invasão de intimidade e consequente direito ao ressarcimento pelo dano moral sofrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0216934-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ressarcimentodano, evitando-se novas ocorrências ...
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Acórdão nº 2015/0125635-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento" do prejuízo imposto ... à parte recorrida e punição \xC2" do causador do dano, evitando-se novas ... ocorrências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-02.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-02.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO ... -
Acórdão nº 2004/0094954-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , nesta situação, o princípio segundo o qual a indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associações de comunidades locais ficarão dispensadas do ressarcimento previsto no § 1º deste artigo ... ARTIGO 25 ... É ... º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 6o É ... ARTIGO 76 ... O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República ...
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Acórdão nº 2013/0337487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... danoteresse legítimo de ... ressarcimento" junto ao emitente da cártula ... 5. In casu, a duplicata foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0086430-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o ...
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Acórdão nº 2010/0053797-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. VALOR DO RESSARCIMENTO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme se pode atestar a partir dos precedentes desta Corte, a condenação em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos não se mostra exagerada. 2....
... RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. VALOR DO RESSARCIMENTO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO ...