requerimento ressarcimento danos materiais em veículo
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, ... Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos ... estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. § 2º Quando não houver ... ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;. III - contrato de seguro contra riscos e ...ção será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...édios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento. ARTIGO 9. ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. ...a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;. ... do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser ...ARTIGO 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado assumir a condição de ...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3"..., passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator. ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ...ículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a ... Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador ...I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ...I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará ... deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. ...ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;. V - ..., permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ...ção final, o repasse de verbas de ressarcimento" relativas aos custos do depósito. ARTIGO 107. Ap\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3"...s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o ... proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. #Incluído pela Lei nº 13.846, de ... fim de apurar irregularidades ou erros materiais. #Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019. § ...§ 1º Poderá o juiz, a requerimento...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ...XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;. II - restringe-se ... estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados;. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica ... no inciso II compreenderá também os materiais empregados em produtos em elaboração e em ... pelos passageiros no interior do veículo. § 2º As mercadorias transportadas no ... 4º poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de ...II - os danos que dela provierem; e. #Incluído pela Lei nº ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
..., cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ...c) de ressarcimento" por danos em prédio urbano ou rústico;. #Redaç\xC3"... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;. #Redação dada pela Lei nº ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;. II- por ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos ...II - os danos que dela provierem; e. III - os antecedentes do ...I - ressarcimento" pelo órgão ou ente responsável pela administra\xC3"... Tributária na Venda de Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou ...veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
...ão se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. . § 7º Para os ... que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da ...ções de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio ... de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da .... § 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ... u) o ressarcimento de despesa pelo uso de veículo do empregado e ... a) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. III – se o interessado assumir a condição ...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3"..., passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ... mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automóveis de ...u) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o ... anteriores à data entrada do requerimento, ainda que não recolhidas as contribuições, ...-9 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE OUTROS MATERIAIS" \xC2"...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005482-85.2016.8.19.0058 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPRESSÃO DO CONVÍVIO COM O FILHO DE CINCO ANOS, AO LONGO DE CINCO MESES, SEM NOTÍCIA DE SEU PARADEIRO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE SEQUESTRO PELO RÉU/GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM GASOLINA, PEDÁGIO E...
...AÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E. MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. ...RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. COMPROVADAS COM GASOLINA, PEDÁGIO ...consideração, de ofício ou a requerimento da parte,. no momento de proferir a decisão”. ...com pedágio, aluguel de veículo e gasolina. despendidos na procura por seu filho, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0360034-40.2012.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Acidente no estacionamento do shopping. Queda em virtude de óleo sobre o chão. Sentença de parcial procedência. Danos materiais e morais. Pagamento de pensão fixada em um salário mínimo. Recurso da autora. Insurge-se o espólio autor buscando a reforma da sentença para delimitar o período de incapacidade total da vítima em, pelo menos 7...
...Sentença de parcial procedência. Danos materiais e morais. Pagamento de pensão fixada ...repercutir tanto para efeito do ressarcimento de despesas. médicas, com tratamentos auxiliares ...óleo no chão, eis que, ao descer de seu veículo,. escorregou no óleo derramado, vindo a sofrer ..., em face da ausência de requerimento de. apreciação em sede de contrarrazões ao ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... divulgada, publicada ou transmitida por veículo de. comunicação social. Rito especial para o ...á o juiz, de ofício ou mediante requerimento,. adotar as medidas cabíveis para o cumprimento ...ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ...ADI 5418 / DF. danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação. ...quando o ressarcimento pecuniário se apresenta antes como um. mecanismo ... -
Acórdão nº 1.0123.12.002133-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACA. CANCELAMENTO DE PERDA DE PONTOS NA CNH. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marinalva ... proceda à substituição da placa do veículo da autora, por outra com identificação ... Argumenta que não houve qualquer requerimento administrativo, quanto menos nenhuma negativa por ...,00 (dois mil reais), incabível o ressarcimento de tal valor, conforme precedentes do Superior ... -
Acórdão nº 1.0123.12.002133-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACA. CANCELAMENTO DE PERDA DE PONTOS NA CNH. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marinalva ... proceda à substituição da placa do veículo da autora, por outra com identificação ... Argumenta que não houve qualquer requerimento administrativo, quanto menos nenhuma negativa por ...,00 (dois mil reais), incabível o ressarcimento de tal valor, conforme precedentes do Superior ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a ...ção, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o ... na perspectiva dos danos morais ou materiais. Inclusive, não há guarida legal qualquer ... § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos ..., refutou a existência desse prévio requerimento ou tampouco apresentou uma justificativa ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... remeteu, “em regime de urgência, requerimento (..)solicitando autorização do Egrégio Órgão ... decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual condenação, observado que, ...ão de sua idade, possa se utilizar de veículo para seus deslocamentos, medida que se mostra ... segundo, a que diz respeito ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de ...,00 (dez milhões de reais) para o ressarcimento do erário, se não comprovou este prejuízo, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. ..., é voltada à produção de efeitos materiais, pois material é o conflito de interesses ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ...Imagine-se o caso de danos pessoais por contaminação nuclear (como no caso ...ção judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. Na demanda que tenha por objeto. a ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS ... equívoco na avaliação, ou ao ressarcimento da diferença entre o valor da . v. Súmulas ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS REALIZADOS NO ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do. Superior ...VII - o requerimento para a citação do réu”. É sabido que os ...que lê a placa do veículo, busca no rastreamento a origem e o. trajeto ...voltada ao ressarcimento de danos ambientais há litisconsórcio. passivo ...