Restituição de coisa indevida
-
Acórdão Nº 0803623-68.2021.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2022
... SENTENA DE EXTINO POR COISA JULGADA. NOVA INSCRIO. COISA JULGADA AFASTADA. USA MADURA. INSCRIO INDEVIDA. RESTITUIO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE ...
-
Acórdão nº 1009165-65.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO LIMINAR). ENERGIA. PRELIMINAR. PORÇÃO DO PEDIDO ABRANGIDA PELA COISA JULGADA (INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA PARTE RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO....
... PORÇÃO DO PEDIDO ABRANGIDA PELA COISA JULGADA (INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO ... (inexigibilidade dos débitos e restituição em dobro) ... 2. Em que pese ... -
Decisão Monocrática Nº 0000780-94.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. INDEFERIMENTO EM ... CAPTURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A ...
-
Relatório e Voto com número 5302444-77.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR VINCULADO A VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO GERANDO DÉBITOS. PROTESTO. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA....
... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PREJUDICIAL DE MÉRITO COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA ... MANUTENÇÃO ... se ver desvincilhado da manutenção indevida" do ... nome do promovente nos órgãos de proteç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aludido acórdão; e d) ocorrência de indevida atualização monetária do indébito ... adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa" julgada ... 3. Desnecessária, in casu, a argüi\xC3" ... restituição do indébito tributário ... Vistos, relatados ...
-
Acórdão Nº 0054512-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA – PAGAMENTO DE CUSTAS ... INDEVIDA – ... É descabida, no âmbito penal, a ...
-
Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislação que fundamentou a cobrança indevida, consoante o entendimento desta E. Turma (v.g. AC ... prazo prescricional para pleitear a restituição" de tributos sujeitos a lançamento por homologaç\xC3" ... adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Assim, levando-se ...
-
Acórdãos nº 0007043-51.2014.8.26.0081 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... MERCANTIL Pretensão de restituição de encargos incidentes sobre quantia clarada indevida em ação anterior Processo julgado extinto, reconhecida a coisa julgada Decisão que não deve ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO V. Restituição ... ARTIGO 28 ... Conceder-se-á restituição ... á a entrega da importância considerada indevida" ... § 1º - Quando a importância a ser restitu\xC3" ... ão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.043128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MÁQUINAS DE VÍDEO LOTERIA ON LINE (VLT). ORIGEM ESTRANGEIRA. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As máquinas de vídeo loteria on line (VLT) apreendidas, segundo os peritos, têm origem estrangeira. 2. Os documentos apresentados pela recorrente não são aptos para demonstrar a licitude da importação daqueles...
... Costa, que indeferiu o pedido de restituição de 14 (quatorze) máquinas de vídeo loteria, com ... -
Acórdãos nº 2009680-72.2023.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... coisa julgada. Apuração em primeiro grau ... posterior determinação de restituição da parte indevida levantada. Decisão ...
- Acórdãos nº 1001897-47.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
-
Acordao N° 1773728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita rejeitadas. Cobrança indevida. Parcelas. Empréstimo consignado. Dano material comprovado. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor a
... COISA ... JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DAS. COBRANÇA INDEVIDA ... PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO IAL COMPROVADO ... RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com ... maneira eficaz e sem nenhuma influência indevida. Devem proporcionar-lhes os recursos materiais e ... públicos ou privados ou qualquer outra coisa de valor que se tenham confiado ao funcionário ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... -se à hipótese de pretensão de restituição de pagamentos realizados a título de Taxa de ... -
Acórdão Nº 868557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... AÇÃO REVOCATÓRIA ... ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BENS POR SÓCIOS DE EMPRESA ... RESTITUIÇÃO ... da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ... não ...
-
Acórdão Nº 868557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... AÇÃO REVOCATÓRIA ... ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BENS POR SÓCIOS DE EMPRESA ... RESTITUIÇÃO ... da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ... não ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CONTRABANDO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. REGIME INICIAL MAIS
-
Decisão monocrática Nº 1464352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. É indevida a restituição de bens, antes do trânsito em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida, que cuidou de indeferir a ... ) ou de arguição de manipulação indevida dos dados na oportunidade do seu espelhamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....
... restituição do caminhão de cor prata, marca VW/24.280 CRM ... sem seu conhecimento; (b) a constrição indevida do bem tem lhe causado graves prejuízos, pois ... ção Penal, o que sobressai o interesse da coisa apreendida ao Processo Penal, bem como inexiste a ... -
Acórdão Nº 0002054-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA DURANTE A VIGÊNCIA ... DO CONTRATO ESCRITO ... , seu encerramento sem a devida restituição configura ... esbulho a ser combatido através de ... comodatário reter a coisa até que seja ressarcido das despesas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. 23. Comete o ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ...
-
Acórdão nº 1.0479.16.004278-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO ANTERIORMENTE EM OUTRO PROCESSO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS ILEGAIS - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Não se há de falar em coisa julgada se não existe provimento...
... , preliminar de "eficcia preclusiva da coisa julgada", argumentando que a ao anteriormente ... de que a cobrana de tais tarifas foi indevida implica considerar que os juros remuneratrios que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ...