restituição ir 2008 6 lote
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... , poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS DO ART. 561, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE PRETÉRITA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Na ação de reintegração de posse, pouco importa a validade dos títulos de propriedade apresentados pelas partes, devendo ser analisados os requisitos previstos no art. 561, do CPC.- Não demonstrando a...
... concretizado apenas um ano depois, em 2008 e funciona no local at os dias atuais, conforme ... , adquiriu de boa-f uma rea de 200,00 m do lote 15 da quadra 10 do Bairro Adeodato, em Santa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS DO ART. 561, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE PRETÉRITA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Na ação de reintegração de posse, pouco importa a validade dos títulos de propriedade apresentados pelas partes, devendo ser analisados os requisitos previstos no art. 561, do CPC.- Não demonstrando a...
... concretizado apenas um ano depois, em 2008 e funciona no local at os dias atuais, conforme ... , adquiriu de boa-f uma rea de 200,00 m do lote 15 da quadra 10 do Bairro Adeodato, em Santa ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... (TJGO, APELACAO 0602391-16.2008.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª ... , Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 24/6/2022) ... Não vislumbro ainda a ocorrência de ... contrato de promessa de compra e venda de lote no empreendimento FAZENDA REAL RESIDENCE II, ... reaproveitamento, transferência ou restituição e, somente após autorizado o reaproveitamento ...
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Processo nº 0004405-06.2010.8.19.0073 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... 2008" para outro local próximo, tendo \xC2" ... ão de eventual alienação do lote ocupado pela parte ré, ... manutenção, ou restituição" da posse. ... § 2º - Não obsta \xC2" ...
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Acórdão Nº 5002408-21.2020.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
... 59-66, outros 6, evento 1 - autos n. 5001329-07.2020) e com o ... acusado um veículo GM/Vectra GT, ano 2007/2008; tem o contrato de compra e venda deste veículo; ... No dia 16.4.20, em cumprimento ao primeiro lote de medidas cautelares reais e pessoais, Héder ... implica, necessariamente, a restituição da liberdade, elas seriam insuficientes para ...
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Princípios de Direito do Trabalho com Aplicação Restrita ao Direito Desportivo
6.1. Considerações iniciais ... O Direito ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 97 ... Princípios de Direito do Trabalho ... Administração Federal Sul — Quadra 8 — Lote 1, Brasília — DF ... Intimem-se o ... ção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... 51, TODOS DA LEI 6.766/79. CRIMES ... AMBIENTAIS. DANO À UNIDADE DE ... comprovação de venda de qualquer área/lote ... por parte do apelante, tampouco cessão de ... Termos de Restituição (IDs 46346436, 46346432, 46346441, 46346444, ... em seu depoimento que conheceu o Joeunio em 2008 ... ou 2009 através da igreja; que no final de ...