restituição itbi
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Acórdão Nº 0706863-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ...
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Acórdãos nº 1049877-79.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... relação jurídico-tributária com pedido de restituição ITBI Pretensão à imunidade tributária prevista no ...
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Acórdão Nº 0001718-33.2023.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-03-2024
... RECORRIDA: MARCELO WAGNER DOS SANTOS ... AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. ITBI ... TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DE ITBI ... RESTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0279116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que
... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE ... DEVOLUÇÃO. ... TRANSMISSÃO. ITBI" ... 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do C\xC3" ... -
Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ITBI.DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA EVENDA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO.RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III doCTN, o fato gerador do ITBI...
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Processo nº 0005175-13.2013.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelações Cíveis. Alegação de Omissão Em Relação Aos Ônus Sucumbenciais e Quanto À Análise Dos Pedidos de Exclusão Da Devolução Em Dobro Das Cotas Condominiais e Restituição Do Itbi. Acórdão Atacado que Reformou, Em Parte, a Sentença de Parcial Procedência para Substituir, No Período Do Atraso, O Índice de Reajuste para O IGP-M, Bem como Reduzir a Multa Moratória e
... COTAS CONDOMINIAIS E RESTITUIÇÃO DO ITBI. ... -
Acórdão nº 71010540441 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. UNÂNIME.
... município de caxias do sul. indébito tributário. ITBI. restituição de valores. índice de atualização. OMISSÃO SANADA, SEM ... -
Acordao N° 1243661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Revelia. Regularidade na citação. Comissão de corretagem. Prescrição. Rejeitada. Mérito. Prazo de tolerância. Dias úteis. Mora da incorporadora. Alteração do prazo. Responsabilidade. Atraso. Força maior. Inexistência. Lucros cessantes. Cabimento. Termo inicial. Multa...
... VALOR PAGO. DESPESAS ... CONDOMINIAIS. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCC ... RESTITUIÇÃO. ITBI. OBRIGAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001965-77.2018.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... RECURSO DE ... APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. FATO ... GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS S – ITBI ... EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM REGISTRO EM ... CARTÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0079.14.042259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DO ATRASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO INDEVIDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE ATRASO. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA RESSARCIR. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE...
... pelo prazo de 180 dias, (vi) deve ser declarada ilegal a cobrana de ITBI, vez que era cargo da r providenciar, junto municipalidade, a emisso e ... -
Acórdão nº 1.0079.14.058849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO ITBI. CONDENAÇÃO IMPOSTA À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relaçã
... duzentos e trs reais e vinte e nove centavos), pagos r a ttulo de ITBI/REGISTRO, quantia esta devidamente corrigida monetariamente, segundo a ... -
Acórdão nº 1.0079.14.058849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO ITBI. CONDENAÇÃO IMPOSTA À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relaçã
... duzentos e trs reais e vinte e nove centavos), pagos r a ttulo de ITBI/REGISTRO, quantia esta devidamente corrigida monetariamente, segundo a ... -
Acórdão Nº 0029244-91.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... Anulação da adjudicação em ... acordo judicial. Restituição de ITBI devida. Sentença mantida. Recurso não provido ... 1. Relatório ...
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Acórdão Nº 0030206-88.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TESE DE RESTITUIÇÃO ... DO ITBI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO ...
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Acórdão Nº 5018202-79.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE ITBI C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0030206-88.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE MORA DO CONTRATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 611 DO CC/02. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDAS COM CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE ITBI. RELAÇÃO ESTRANHA AO PROCESSO. NECESSIDADE DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PERANTE
... PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ... RESTITUIÇÃO DE ITBI. RELAÇÃO ESTRANHA AO PROCESSO. NECESSIDADE ... DE PLEITEAR A ... - Acórdãos nº 1049874-27.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
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Decisão Monocrática N° 07072294620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO propôs ação de restituição de indébito tributário em desfavor de DISTRITO FEDERAL. Julgado procedente o pedido e determinada em sentença a restituição de quantia referente a pagamento de ITBI, DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação, que me foi distribuído, julgado nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte: ?APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO...
... em sentena a restituio de quantia referente a pagamento de ITBI, DISTRITO FEDERAL interps recurso de apelao, que me foi distribudo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS CARTORÁRIAS E COM DESPACHANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ITBI. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos...
... Da cobrana de despesas cartorrias e ITBI Nas razes recursais, os autores defenderam que teriam direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS CARTORÁRIAS E COM DESPACHANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ITBI. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos...
... Da cobrana de despesas cartorrias e ITBI Nas razes recursais, os autores defenderam que teriam direito ... -
Acórdãos nº 1032493-28.2015.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ção Ação declaratória c/c pedido de restituição ITBI - Pretensão à isenção do imposto - Programa Minha ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023707-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. Sentença de procedência condenando o réu a restituir à autora o valor de R$ 13.058,14, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros do trânsito em julgado, nos termos ao art. 167 do CTN. Apelação do réu. Arrematação de imóvel em leilão...
... INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE ... CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO ... Sentença de ... extrajudicial. Precedentes. Restituição à autora do ... valor pago a maior a título de ITBI que se impõe ... -
Acórdãos nº 4004323-79.2013.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2018
... Pedido de restituição" afastado. ITBI. Autora isenta do pagamento do imposto municipal. Isenç\xC3" ...
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Processo nº 0017094-18.2013.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... de indenização por danos morais, restituição em dobro de ... Despesas de registro e ITBI" anunciadas em folheto ... publicitário como incluídas \xC2" ...
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Acórdão Nº 0048517-41.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-06-2023
... AQUISIÇÃO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA ... VIDA. RESTITUIÇÃO DO ITBI E DO FUNREJUS DEVIDA, NA FORMA ... SIMPLES. FALHA NO DEVER DE ...