restituição itbi

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO PRETÉRITA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA COM A FAZENDA MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. LCM Nº 07/73. TEMA REPETITIVO Nº 484 DO STJ. DÉBITOS SUSPENSOS. ART. 151 DO CTN. AÇÃO ANULATÓRIA GARANTIDA. DÍVIDA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300034-83.2015.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Rosângela Valéria Rubik (OAB: 26828/SC) e outroApelado : Claucir de OliveiraAdvogado : Pablo Oliveira de Azevedo (OAB: 31571/SC)Relator(a) : Desembargadora Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto pelo...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1002491-77.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ATOS PROCESSUAIS ANULADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO QUE O CRÉDITO BUSCADO NA DEMANDA SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS AGRAVADOS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – REJEITADA -

Restituição de valor – ITBI – Isenção prevista na Lei Municipal nº 10.086/89 do Município de São Carlos – Necessidade de que o imóvel seja considerado como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS, às áreas destinadas ao Programa Pró-Moradia do Governo Federal nos termos da Municipal nº 14.986/09 – O autor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos...

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ITBI. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legalidade da previsão contratual que atribui responsabilidade pelo pagamento de ITBI à compradora (art. 490 do CC). Pagamento de ITBI pela vendedora é fato incontroverso. Transmissão da propriedade ao autor na ocasião do financiamento com garantia por alienação fiduciária. Fato gerador do ITBI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE ITBI E CUSTAS DE CARTÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de ITBI. Alegada cobrança ilegal, extemporânea e hipótese de isenção tributária decorrente de programa federal "Minha casa, minha vida". Improcedência. Irresignação. Descabimento. Obrigação originária do comprador. Inteligência do art. 490 do CC/02 e da lei complementar nº 323/2010, do município de São José do Rio Preto, a qual definiu

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL REALIZADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA/ DESPACHANTE. COBRANÇA VÁLIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE ITBI, FUNREJUS E REGISTRO DE CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL...

NULIDADE DA SENTENÇA E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Autor que pede a anulação da sentença, por falta de fundamentação - Descabimento - MM. Juiz que fundamentou a decisão segundo os elementos que formaram sua convicção - Presença dos requisitos do artigo 489 do CPC - O fato de a decisão ser contrária às teses do autor, não implica nulidade - Representação processual da ré que está regular,

E M E N T ARECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. TEMA 1.113 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A base de cálculo do ITBI, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Compra e venda de imóvel - Comissão de corretagem, "taxa" de valorização do imóvel (atualização do saldo devedor) e responsabilidade pelo pagamento de despesas cartorárias e de ITBI - Improcedência - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ventilada em sede de contrarrazões que deve ser afastada - Tem legitimidade passiva 'ad causam'...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ITBI, FUNREJUS E EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO. 1. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO FUNREJUS E DOS EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, "B", DA CR. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE: A máxima do insigne Hélio Tornaghi de que "sentença não é monografia" aplica-se ao argumento recursal. O Magistrado não é obrigado a valer-se de longas laudas para dizer o que pode ser dito em poucas linhas. A objetividade é antes uma obrigação do...

Agravo de Instrumento. Julgamento parcial de mérito – Compromisso de venda e compra – Loteamento – Atraso injustificado na entrega do imóvel – Rescisão do contrato por inadimplemento da corrés-construtoras – Devolução integral dos valores pagos para restituição ao "statu quo ante", inclusive ITBI e emolumentos – Devolução devida ao adquirente sob pena de lhe impor prejuízo ao qual não deu causa –

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. ITBI....

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão Assim Ementado: "apelação Cível. Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção, Pelo Programa "minha Casa, Minha Vida". Sentença de Procedência Parcial, Condenando As Rés, Solidariamente, Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais, Restituição Em Dobro de Despesas Com Registro e Itbi, e Restituição Simples de "

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE APARTAMENTOS – AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA REQUERIDA – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO PROVIDO.

Compromisso de compra e venda de unidade autônoma – Responsabilidade civil – Legitimidade ad causa da corré – Reconhecimento, pois foi responsável pela publicidade e pelo primeiro contato com a autora e, segundo consta, integra o mesmo grupo econômico das rés. – Atraso na obtenção do financiamento com cobrança de correção monetária antes e depois do financiamento – Falta de comprovação de que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM OPÇÃO DE “SERVIÇOS DE REGISTRO DE CONTRATO”. CONSTRUTORA QUE OFERTOU CAMPANHA PROMOCIONAL DENOMINADA “ITBI PARCELADO”. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PROMITENTE COMPRADORA COM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSUMIDORA QUE FARIA JUS À ISENÇÃO DO ITBI, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGALIDADE DO REPASSE DOS CUSTOS DE REGISTRO DE CONTRATO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DE VALORES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". PRESCRIÇÃO DECENAL. SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA PAGAMENTO DE ITBI E DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ITBI E DO FUNREJUS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Construtora. Contrato de prestação de serviços. Quitação de despesas cartorárias e itbi pela construtora. Restituição de valores pagos e vincendos. Não conhecimento de documentos juntados em grau recursal. Conhecido e não provido. 1. A parte autora reclama de cobrança indevida por parte da construtora do imóvel recém adquirido, por meio do...

Ementa: Responsabilidade Civil. Ação de conhecimento sustentando o Autor atraso na entrega de imóvel adquirido através do programa governamental "Minha Casa, Minha Vida", objetivando a condenação da vendedora a promover as instalações necessárias para que a concessionária forneça energia elétrica para seu imóvel, com...

COMPRA E VENDA. CORRETAGEM E SATI. DIFERENÇAS DE VARIAÇÃO DO INCC. DESPESAS CARTORÁRIAS E ITBI. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. 1. Legitimidade passiva. Comissão de corretagem. Responsabilidade da cadeia de fornecedores (arts. 7º, único, 12 e 14, CDC). Reconhecida a legitimidade passiva da corré MRV, na condição de incorporadora, juntamente à intermediária corretora....