restituição posse

Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...

Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ...
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... recorrido ao fundamento que, o apelante ILVO DEBUS adquiriu a posse do imóvel sub judice em 20 de setembro de 1984, conforme comprova o ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ...
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... recorrido ao fundamento que, o apelante ILVO DEBUS adquiriu a posse do imóvel sub judice em 20 de setembro de 1984, conforme comprova o ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ...
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
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... recorrido ao fundamento que, o apelante ILVO DEBUS adquiriu a posse do imóvel sub judice em 20 de setembro de 1984, conforme comprova o ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ...