restituição posse
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Processo nº 0125741-57.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SATI, IPTU E COTAS CONDOMINIAIS NO TOTAL DE R$ 4.192,03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA CORRETAGEM. RECURSO...
... RESTITUIÇÃO ... REFERENTE AO “SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO- ... posse do imóvel, como se pode depreender dos precedentes ... -
Acordao N° 1365306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Reintegração de posse. Esbulho. Imóvel. Compra e venda. Prova. Art. 373, ii, do cpc. Comodato verbal por prazo indeterminado. Esbulho. Notificação. 1. A resistência em restituição da posse após manifestação quanto ao fim de comodato verbal de imóvel por prazo indeterminado determina o esbulho possessório. Eventual alegação em juízo de aquisição do imóvel a...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO ... IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROVA. ART. 373, II, DO CPC ... ESBULHO. NOTIFICAÇÃO ... 1. A resistência em restituição da posse após manifestação quanto ao fim de comodato verbal de ... -
Acórdão nº 1.0105.10.014754-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - REPRESENTAÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - POSSE INJUSTA - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA - MULTA - MANUTENÇÃO.
... ÓRIA - PRELIMINAR - REPRESENTAÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - POSSE INJUSTA - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA - MULTA - MANUTENÇÃO ... - ... -
DECRETO Nº 7236, DE 19 DE JULHO DE 2010. Regulamenta o Uso e a Alienação de Imoveis Residenciais de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, No Distrito Federal.
... noventa dias, findo o qual o INSS será imitido sumariamente em sua posse, ficando, ainda, o ocupante sujeito a cobrança, a título de ... restituição, sem prejuízo das sanções e indenizações cabíveis ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0045470-20.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. 2. TENATTIVA. INVERSÃO DA POSSE. RESTITUIÇÃO DOS BENS. INFORMES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. 3. RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. DISCRICIONARIEDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA.1. É...
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Acórdão nº 1.0352.13.007900-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. A devolução da quantia paga a título de Valor Residual Garantido somente ocorrerá após a venda do veículo e da sua compensação com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante.
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Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
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Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
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Acordao N° 1687768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Restituição de bem apreendido. Veículo apreendido quando do flagrante de réu acusado de tráfico de drogas interestadual transportando em seu interior grande quantidade de cocaína. Recurso desprovido. 1. Apreendido o veículo objeto do pedido de restituição, na posse de réu acusado da suposta prática de tráfico interestadual de drogas, no interior do...
... RESTITUIÇÃO DE BEM ... APREENDIDO. VEÍCULO APREENDIDO QUANDO DO FLAGRANTE DE RÉU ... 1. Apreendido o veículo objeto do pedido de restituição, na posse de réu acusado da suposta prática de ... tráfico interestadual de ... -
Acórdão nº 70078143963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. REJULGAMENTO DETERMINADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. INADIMPLMENTO DO DEMANDADO. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. I. Em...
... Hipótese em que determinada a restituição da posse do bem imóvel que serviria de pagamento aos honorários do ... -
Acórdão nº 50442141520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA: PEDIDO DE LIMINAR IMISSÃO NA POSSE OU FIXAÇÃO DE ALUGUERES EM RESTITUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
... em face da decisão proferida nos autos da ação de imissão de posse ajuizada em seu desfavor por LUIZ ANDRE BIZAGIO, nos seguintes termos ... DE LIMINAR IMISSÃO NA POSSE OU FIXAÇÃO DE ALUGUERES EM RESTITUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC preenchidos. ... -
Acórdão nº 1.0720.17.006769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - COMODATO VERBAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. No caso de comodato verbal o esbulho somente é caracterizado após o ocupante ter sido notificado extrajudicialmente para deixar o imóvel.
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Acórdão nº 1.0349.11.002127-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - VRG - RESTITUIÇÃO. O arrendamento mercantil é uma operação com características legais próprias que não se confunde com uma operação de financiamento, de forma que se revela inviável a modificação das prestações contratuais quando não demonstrada abusividade. É dever da instituição
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Acórdão nº 0548700-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. TERMO INICIAL DA
... determinação de juros de 1% ao mês, restituição do indébito em dobro e ... exibição do contrato ... Gratuidade de ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE". CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO ... CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.126724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSE PRECÁRIA - NÃO RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DANOS MATERIAS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Comete ato ilícito o banco que, embora ciente da precariedade de sua posse sobre o veículo, não o restituiu ao autor e, ainda, o aliena a...
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Decisão Monocrática Nº 0029899-02.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A POSSE DOS AUTORES, ORA APELADOS. CONFIGURADA. ESBULHO DECORRENTE DA NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DA PARTE DO TERRENO APÓS RESCINDIDO COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE
... Assunto: Reintegração de posse ... Apelante: HERCÍLIA DE SOUZA ... Apelada: JOÃO FRANCISCO FERREIRA e ... CONFIGURADA. ESBULHO ... DECORRENTE DA NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DA PARTE DO TERRENO ... APÓS RESCINDIDO COMODATO VERBAL POR TEMPO ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ...