restituição posse

Acórdão nº 1.0349.11.002127-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - VRG - RESTITUIÇÃO. O arrendamento mercantil é uma operação com características legais próprias que não se confunde com uma operação de financiamento, de forma que se revela inviável a modificação das prestações contratuais quando não demonstrada abusividade. É dever da instituição

... deciso de aclaratrios (f.111), destes autos de ao de reintegrao de posse, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Condenou a r ao pagamento das ...
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE E POSSE DA UNIÃO FEDERAL EM RAZAO DE ADJUDICAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO EM APENSO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Restou comprovado nos presentes autos que o imóvel sub judice foi objeto de Ação de Desapropriação, que tramitou...

Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES ... assim, se falar em rescisão contratual e direito de posse e restituição de terras, que pertencem legalmente à União Federal, por se tratar de ...
Acórdão nº 2001.34.00.031801-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
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