restituição receita
-
Acórdão nº 2008/0036794-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... advento da Lei 9.430/96, o legislador permitiu que a Secretaria da Receita" Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilizaç\xC3" ... ), possibilitou a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados ...
-
Receita libera consulta a novo lote de restituição do IR amanhã
O Globo BRASÍLIA - A Receita Federal libera na quarta-feira, dia 8, a consulta a um novo lote de restituições do Imposto de Renda, a partir das 9h, no site do órgão. Serão pagos, no dia 15 de janeiro, R$ 159,9 milhões a 73.581 contribuintes. Nesse lo...
-
Receita libera hoje consulta do 1º lote da restituição do IR
O Globo BRASÍLIA - A consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda (IR) 2013 será liberada nesta segunda-feira. Pelo site da Receita Federal, os contribuintes poderão ver se terão valores a receber, referentes a este exercício ou de d...
- Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários Gerência de Processos Fiscais Edital de Restituição nº 26/2019 Processo de Restituição 2015.000006865185-67. Contribuinte NE Mineração Indústria e Comércio Ltda. Pedido de restituição de valores pagos a título de ICMS - código de receita 005-1, em virtude da utilização indevida do regime normal de apuração do ICMS enquanto estava enquadra...
-
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Art. 1o Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de ... restituição ou da compensação de eventuais diferenças ... § 3o A retenção ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... correspondente a vinte centésimos por cento de um doze avos da receita corrente líquida estabelecida no art. 2º da Lei Complementar nº 101, de ... restituição suspensas em decorrência do disposto no art. 4º-C da Lei Complementar ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados pela ... § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105261120214058300), 22-02-2022
PJE 0810526-11.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pela inexistência de direito líquido e certo, ante o pleito de: determinação para que a impetrada receba as manifestações de inconformidades apresentadas em face dos despachos decisórios de indeferimento dos pedidos de restituição formalizados...
... dos despachos decisórios de indeferimento dos pedidos de restituição formalizados pelo impetrante através dos PER/DCOMP ... tempestividade da formalização dos pedidos de restituição pela Receita Federal, na via administrativa, informando a perda do objeto da ação, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... I - a liberação ou restituição das garantias de cumprimento das obrigações do contrato de concessão; ... II - o não pagamento pelo uso de bem público durante a vigência do ...
-
Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... RECONHECIDO ... DECLARATÓRIA. ... ainda não havia sido enfrentado pela Secretaria de Receita Federal ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ... restituição" de indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EDcl\xC2" ...
-
Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição IR
Cristiane Bonfanti (economia.online@oglobo.com.br) BRASÍLIA - A Receita Federal libera à s 9h desta quarta-feira a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2012, além de restituições residuais de 2008 a 2011. Ao todo, serão deposi...
- Acórdão nº 2016/0145921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR
Cristiane Bonfanti (economia.online@oglobo.com.br) BRASÍLIA - A Receita Federal libera à s 9h desta quarta-feira a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2012, além de restituições residuais de 2008 a 2011. Ao todo, serão deposi...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da parceria; ... 58 desta Lei; ... IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei; ... X - a definição, se for ...
-
Receita libera consulta ao quinto lote de restituição do IR
Fisco vai depositar R$ 1,5 bi na conta de 1,5 milhão de pessoas Cristiane Bonfanti cristiane.bonfanti@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A Receita Federal liberou ontem a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2012, além de restituições...
-
IR 2021: Recebeu a restituição? Veja o que fazer com o dinheiro e onde investir
RIO — A Receita Federal paga, nesta segunda-feira, o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2021 ... São 3,5 milhões de contribuintes que receberão o ...
-
Receita pagar nesta segunda o 4º lotes de restituição doIR
Agência Brasil (economia@oglobo.com.br) RIO - A Receita Federal começa a pagar nesta segunda-feira, o quarto lote de restituição do Imposto de Renda do exercício 2012. Serão creditadas simultaneamente as restituições referentes ao quarto lote de 2012...
-
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015, aplicando-se,
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM ... § 2° O AFRMM sujeita-se às ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... II- da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em lei à ... as condições em que se dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a correção monetária de acordo ...
-
Receita paga 3º lote de restituição do IR 2012 nesta quarta-feira
O Globo (economia.online@oglobo.com.br) RIO - A Receita Federal paga nesta quarta-feira o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2012, além de restituições residuais de 2008 a 2011. Ao todo, serão depositados R$ 2,2 bilhões na conta de 2,3 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ... IV- apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa; ... V- prestar contas a final de sua gestão ...
-
Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência ... c) por um representante da Delegacia da Receita Previdenciária; e ... d) por um representante da ...
-
Receita libera consulta ao 6º lote de restituição do Imposto de Renda
Cristiane Bonfanti (cristiane.bonfanti@bsb.oglobo. BRASÍLIA - A Receita Federal abriu nesta quinta-feira a consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda 2012, além de restituições residuais de 2008 a 2011. Ao todo, o Fisco depositará R$ 1...