restituição receita
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Acórdão nº REsp 1213082 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138⁄97 ... 3. No caso concreto, trata-se de restituição" de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... "Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042561020174058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804256-10.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITA FOODS DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto...
... restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da ... ção, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ... 2. Considerando que o Supremo Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... II - objeto de pedido de restituição, em espécie, ou para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas normas por esta editadas ... Art. 3º Fica ...
- Antecipar restituição de IR só vale a pena para quem tem dívida
- Empregador doméstico que fez recolhimento errado pode pedir restituição on-line
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031499120184058300), 22-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDÊMIO PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ALIENANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança (art. 487, I, do CPC), para determinar que as autoridades apontadas como coatoras, bem como órgãos ou agentes que lhes sejam subordinados ou lhes façam às vezes,...
... ou impossibilitem os impetrantes de receberem o valor da restituição" do laudêmio pago a maior, relativo à transferência do imóvel com RIP n\xC2" ... a mencionada restituição do laudêmio junto à Secretaria da Receita Federal e à Superintendência de Patrimônio em Pernambuco - SPU/PE (vide ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, ... efetivamente definidos administrativamente, por atos normativos na Receita Federal. Não se trata de uma sentença líquida, com a definição exata ... -
Acórdão nº REsp 1233916 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a afirmação da origem de que houve pedidos de restituição e compensação protocolados com o reconhecimento administrativo do ... a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ção e a adesão a ela pelo devedor do Fies não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em ... difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; ... II – a ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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IR 2021: 492 mil contribuintes não informaram dados para restituição; veja como resgatar
RIO - A Receita Federal já liberou o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2021. Mas, ainda há recursos disponíveis para 462.227 contribuintes que ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição" do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologaç\xC3" ... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-477/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
... üência, os recorrentes ficam autorizados a pleitear, junto à Receita ... Federal, a restituição da quantia recolhida. Embargos parcialmente ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171599020204058100), 26-04-2022
(Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando a apreciação de processo administrativo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Remessa oficial desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, com deferimento de liminar, determinando que a autoridade coatora tome as medidas administrativas
... ção do mérito administrativo dos pedidos eletrônicos de restituição protocolados pela parte impetrante junto à Receita Federal do Brasil ... -
Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 4. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a ...
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Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e restituição ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e ...
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Acórdão Nº 0021750-95.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, não se tratando de caso de recolhimento indevido ou a maior. O reembolso pretendido, em até mesmo pelo fato de o pagamento ter sido feito mediante o preenchimento de guia DARF, enseja a instauração de procedimento administrativo de restituição de indébito...
... , enseja a instauração de procedimento administrativo de restituição de indébito perante a Receita Federal ou o ajuizamento de ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... o MPF, o apelado, ex-agente administrativo da Secretaria da Receita Federal, teria realizado, de forma irregular, alterações de dados ... fraudar diversas DIRPF com intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por improbidade administrativa e ... -
Acordao N° 1783231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Direito civil e processual civil. Ação de anulação de débito. Fatura de recuperação de receita. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração de medidor. Prova de responsabilidade. Necessidade. Tema 699 do stj. Forma de cobrança. Resolução aneel nº 1. 000/2021. 1. A legitimidade da cobrança de valores relativos à recuperação de receita em razão de adulteração de aparelho medidor depende da...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. FATURA ... DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR. PROVA DE ... de energia, em decorrência de não pagamento de fatura de restituição de receita, ... fundada em adulteração de aparelho medidor, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105526220094058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0010552-62.2009.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VOTORANTIM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Smila Carvalho Correa De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 270 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A...
... fiscal competente profira decisão referente ao pedido de restituição" ... Eis o teor do julgado: ... TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CR\xC3"ÉDITO JUNTO A RECEITA FEDERAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1440/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... Em conseqüência, fica autorizado a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição da quantia recolhida ... Recurso ordinário ...