restitutio in integrum
-
Acórdão nº 70085554905 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA QUE SEGUE ACOLHIDA APENAS EM PARTE. A MERA REFERÊNCIA À NÃO RESTITUTIO IN INTEGRUM OU AO PREJUÍZO PATRIMONIAL NO ROUBO CONSUMADO NÃO AUTORIZA INCREMENTO DE PENA. FATO QUE É ORDINÁRIO E RESULTA ABRANGIDO PELA FORMA TÍPICA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO LEGITIMA REVISÃO, EM REGRA. EMPREGO DE STANDARD VIGENTE À ÉPOCA, SEM QUE SE RECONHEÇA...
... a mera referência à não restitutio in integrum ou ao prejuízo patrimonial no roubo consumado não autoriza ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2182-14.2011.5.09.0093) 08-11-2017
... pena de se o interpretar em detrimento da sempre perseguida restitutio in integrum ... Nesse contexto, ao determinar que a pensão mensal seja paga ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 779-38.2010.5.09.0095) 08-11-2017
... artigo 950 do Código Civil, além de afrontar o princípio da restitutio in integrum ... 2. Todavia, sendo vedada a reformatio in pejus , deverá ...
-
Acórdão nº 0303221-28.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... REINTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN ... INTEGRUM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO ... SENTENÇA REFORMADA ...
-
Acórdão nº 1.0002.15.000408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECONVENÇÃO - ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - VERBA NÃO INTEGRANTE DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DADO À...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001783-45.2011.5.06.0391 (00560-2003-341-06-00-2)), 05-09-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHAO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REGRAS A SEREM TRILHADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O nosso ordenamento jurídico adota, para efeitos de tarifação do dano moral, o sistema aberto que conjuga o caráter compensatório, pedagógico e preventivo. À vista disso, compete ao...
... estabelecido pelo julgador é condizente ao princ í pio do restitutio in integrum. Recurso improvido. RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000877-86.2010.5.06.0004), 22-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REGRAS A SEREM TRILHADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. O nosso ordenamento jurídico adota, para efeitos de tarifação do dano moral, o sistema aberto que conjuga o caráter compensatório, pedagógico e preventivo. À vista disso,...
... pelo julgador é irris ó rio ante ao princ í pio do restitutio in integrum. Recurso do autor parcialmente provido. Vistos etc. Recorre ... -
Acórdão nº 1.0470.11.005171-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEMORA DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO - DANO MORAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DA OFICINA E DA SEGURADORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É dever da seguradora e da oficina contratada reparar os danos morais e materiais gerados em razão da sua conduta desidiosa ao contribuir direta ou indiretamente para a demora da entrega do caminhão segurado, devidamente reparado. A...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20794-50.2016.5.04.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 950 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de
... restitutio" in integrum ... , a base de cálculo da indenização deve ser a \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000057-23.2011.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-09-2017
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. professor. DEMISSÃO ilegal ANULADA pela administração pública. REINTEGRAÇÃO NO CARGO POR DECRETO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
... SUAS FUNÇÕES. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN ... INTEGRUM. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ... PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0001216-64.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2017
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. professor. DEMISSÃO ilegal ANULADA pela administração pública. REINTEGRAÇÃO NO CARGO POR DECRETO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
... FUNÇÕES. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. RESTABELECIMENTO DO ... STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. REMESSA ... -
Acórdão nº 1.0696.16.002912-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, RELATIVAMENTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ANTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DO GRAVAME DO PACTO INSERIDO EM PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, QUE ENSEJOU FUTURAS COBRANÇAS...
-
Acórdão nº 1.0696.16.002912-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, RELATIVAMENTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ANTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DO GRAVAME DO PACTO INSERIDO EM PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, QUE ENSEJOU FUTURAS COBRANÇAS...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21932-08.2015.5.04.0511)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ART . 7º
... luz do princípio da ... restitutio in integrum ... , ... tem se firmado no sentido de que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001081-91.2013.5.02.0466)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MATÉRIAS SOBRESTADAS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional manteve o valor arbitrado a...
... efetividade ao princípio da ... restitutio in integrum ... , no sentido da natureza jurídica reparatória ... -
Acórdão Nº 0000046-23.2013.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÂO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS. DEMISSÃO ilegal ANULADA pela administração pública. REINTEGRAÇÃO NO CARGO POR DECRETO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. REMESSA
... FUNÇÕES. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM ... RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE ... PRECEDENTES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1390-10.2013.5.09.0669) 02-05-2018
... vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in ... integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ( "Se da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1372-38.2010.5.01.0015) 07-02-2018
... com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum , no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 408-54.2014.5.02.0281)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... observância do princípio da ... restitutio in integrum ... Assim, reputo não verificada nenhuma das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1313-97.2011.5.09.0013) 03-10-2018
... com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum , no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão ...
- Acórdão Nº 5000386-69.2019.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
-
Acórdão nº 1.0000.21.097624-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. SIM SWAP. CLONAGEM DE CHIP. RESONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. INVASÃO DE CONTA DE COMUNIDADE DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NA INTERNET. SUSPENSÃO DA CONTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS.. LUCROS CESSANTES. PERDA DE GANHO ESPERADO. APURAÇÃO DE EVENTUAL LUCRO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Os lucros cessantes devem refletir, com o maior grau de exatidão...
-
Acórdão nº 1.0042.15.004669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 - REGULARIDADE - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS...
-
Acórdão nº 1.0042.15.004669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 - REGULARIDADE - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 371-14.2013.5.09.0072) 23-05-2018
... , nada a ser reformado, porquanto respeitado o princípio da restitutio in integrum , pois a reparação teve correlata exatidão com o dano ...