Restrições de fato ou de direito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
...-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ... em 'lista negra', para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a iminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
...-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ... em `lista negra-, para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a iminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
...-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ... em `lista negra-, para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a iminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...capítulo I. Das Restrições. Art. 102. A empresa que transgredir as normas ...
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Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-52.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do...
...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ...Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223300-29.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS ATÉ 31.12.2004 (EC Nº 45). REGRA DE TRANSIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
...REGRA DE TRANSIÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ...Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99000-03.2009.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do...
...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ...Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 15
..., tal condenação decorreu unicamente do fato de a Reclamada não ter se desincumbido do seu ...Por essas razões, o Direito do Trabalho sempre tendeu a conferir tratamento ... trabalho noturno, seja através de restrições à sua prática (de que é exemplo a vedação a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 15
..., tal condenação decorreu unicamente do fato de a Reclamada não ter se desincumbido do seu ...Por essas razões, o Direito do Trabalho sempre tendeu a conferir tratamento ... trabalho noturno, seja através de restrições à sua prática (de que é exemplo a vedação a ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
..., o responsável deverá comunicar tal fato à autoridade aduaneira, informando os dados ... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... a aplicação de proibições ou restrições". Também não será aplicado quando a documentaç\xC3"...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... ou medicamento, deverão comunicar esse fato ao órgão de vigilância sanitária competente ... a serem usadas, quando for o caso, restrições ou advertências;. e) descrição da técnica de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2545/1999-003-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Evidenciada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 desta Corte, acerca da época própria de incidência da correção monetária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO Nº 330/TST. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE DISSOLUÇÃ
... contrária ao Enunciado, frente às restrições de seus itens I e II. As compreensões dos ... de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato" e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofere\xC3"... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...VI - Determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante ... de sua saída, comunicará imediatamente o fato ao Departamento de Polícia Federal. Art. 52. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-24.2004.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DE BMP - SIDERURGIA S.A. TESTEMUNHA SUSPEITA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 357 do TST, que assim dispõe: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". O apelo encontra óbice nas restrições contidas no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
...: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o ...O apelo encontra óbice nas restrições contidas no artigo 896,. § 4º, da CLT e na ...Entender que há direito a intervalo superior, por haver jornada de ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS. DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO. CONSENTIMENTO ...Restrições de direitos. fundamentais: conceitos, espécies e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7437/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PREESTABELECIDO POR PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. São requisitos formais do contrato a prazo determinado, que as partes convencionem e estabeleçam as datas de início e término da prestação de serviços. Cumpridas estas formalidades, admite-se a prorrogação do contrato, desde que seja acordada entre as partes no último dia de...
...A não-observância das restrições legais tem o condão de descaracterizar o ... desconhecer seu estado quando da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00196821320084058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0019682-13.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE...
...ção do imóvel, devendo prevalecer o direito fundamental à moradia; . . d) a ilegalidade ... Zona de Conservação (zona com mais restrições ambientais). Com a revisão do Plana de Manejo ... há, portanto, irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : GOL LINHAS AEREAS S A. RECORRENTE. : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2545/1999-003-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Evidenciada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 desta Corte, acerca da época própria de incidência da correção monetária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO Nº 330/TST. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE DISSOLUÇÃ
... contrária ao Enunciado, frente às restrições de seus itens I e II. As compreensões dos ... de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato" e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofere\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO. : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. ...A ré sequer contestou este fato em sua defesa. Portanto, fica caracterizado o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo...
... recurso foi examinada sem as restrições previstas no § 6º do artigo 896 da CLT. ... trabalho, também o é para decidir se tal fato realmente ocorreu e foi capaz de produzir seus ... a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo...
... recurso foi examinada sem as restrições previstas no § 6º do artigo 896 da CLT. ... trabalho, também o é para decidir se tal fato realmente ocorreu e foi capaz de produzir seus ... a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo...
... recurso foi examinada sem as restrições previstas no § 6º do artigo 896 da CLT. ... trabalho, também o é para decidir se tal fato realmente ocorreu e foi capaz de produzir seus ... a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados ...