Restrições de fato ou de direito
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120334620174058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812033-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LISDEGLAN ALVES ADVOGADO: Francisco Diego Lima Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA....
... a inexistência de nexo causal entre o fato danoso e a alegada omissão do ente público, ... estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... , a pista estava seca e não havia restrições de visibilidade; em relação à rodovia, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... ) os veículos têm origem lícita; 3) que o fato dos veículos terem sido apreendidos na garagem ... rememorar os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo originário: ... 1 ... Vedações e restrições à restituição de coisas apreendidas": ... c) ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... do conhecimento, de igual forma, do fato da consciência moral é possível a extração ... restrições aos direitos fundamentais das mulheres ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004568320138250078), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000456-83.2013.8.25.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS DA SILVA EPIFANEO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE...
... -acidente no rol de benefícios a que tem direito" o segurado especial mediante a simples comprovaç\xC3" ... desde que atendidas às suas restrições, como de não utilização da mão direita ... entrado em vigor após a ocorrência do fato gerador da redução da capacidade laborativa ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... garantia ser desapropriado ou danificado por fato imputável a terceiro, o credor será sub-rogado ... § 2º As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam: ... I ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...
... documental decorre do fato de ficar comprovada a realização constante de ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108749020204058000), 07-12-2021
PJE 0810874-90.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 74, §15, DA LEI 9.430/1996. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a multa isolada aplicada nos termos do art. 74, §17, da Lei 9.430/1996 (por não homologação de compensações declaradas), e
... (má-fé) para a imposição da multa, tal fato se justifica porque as compensações indevidas ... ; c) não se está aqui a macular o direito de petição, que é garantido ... da legislação acerca de restrições quantos aos critérios para a compensação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202480620204058300), 10-08-2021
Ementa Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Imposto sobre Produtos Industrializados. Isenção. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Laudo. Inserção de restrição na Carteira Nacional de Habilitação. Desnecessidade. Desprovimento da remessa necessária e da apelação. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Fazenda...
... , visto que o apelado possui CNH sem restrições ... Segundo a parte apelante, não se está ... sequelas definitivas no membro superior direito, possui direito à isenção do IPI prevista na ... Portanto, sob o prisma da questão de fato, restou devidamente comprovado, de forma prévia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119809420214050000), 01-02-2022
PJE 0811980-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução...
... ção menos gravosa decorrente das restrições inseridas nos veículos, determinação que ... áveis, quando, a fim de acautelar o direito do credor, é de se admitir somente a imposição ... § 2o Quando o fato" objeto da ação punitiva da Administração tamb\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001359320134058100), 29-09-2020
PJE 0800135-93.2013.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO (AFRMM). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à SUDENE e julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar...
... "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE ... regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à ... a tese de que "é inconstitucional restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042744220194058500), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Modificação do anterior resultado do julgamento.
... segurança, cuja sentença reconheceu o direito de a parte impetrante excluir o valor do ICMS ... ébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de ... A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-71.2013.5.06.0017 (00835-2008-012-06-00-2)), 25-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS PARA COMPROVAÇÃO DA JORNADA ALEGADA. DIREITO DE DEFESA CERCEADO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 131 do CPC) e,...
... DIREITO DE DEFESA CERCEADO. NULIDADE DO PROCESSO ... O artigo 765, da CLT, autoriza, de fato, o indeferimento de perguntas formuladas pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000139720204058500), 21-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Modificação do anterior resultado do julgamento.
... segurança, cuja sentença reconheceu o direito de a parte impetrante excluir o valor do ICMS ... ébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de ... A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... em favor do reclamante, a despeito do fato de ser beneficiária da Justiça gratuita, ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE ... De fato, o Instituto Chico Mendes de Conservacão da ... unidade de conservação), impondo restrições à disponibilidade ao uso e à ocupação da ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... restrições advindas de obrigações do direito privado, ... ão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ... I - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... áveis como meio de prova não apenas pelo fato de serem apócrifos, mas também ... por ... PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000045-38.2016.5.06.0232), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ... e, por isso, não se compraz com restrições legislativas ou, com ainda mais razão, ativas. O consenso atual acerca do fato" de que a estabilidade se volta sobretudo à prote\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188165420174058300), 21-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Modificação do anterior resultado do julgamento.
... segurança, cuja sentença reconheceu o direito de a parte impetrante excluir o valor do ICMS ... indevidamente, sejam observadas as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de ... A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um ... -
Acórdão Nº 0006129-17.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO PODER PÚBLICO OU FATO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE O IMEDIATO ... SENTENÇA MANTIDA. ... 1. O direito à saúde encontra-se assegurado, enquanto ... úde aos cidadãos, tendo em vista as restrições de caráter orçamentário e financeiro, sob pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131584420204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0813158-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA ALEIXO PEREIRA SANTOS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
... reta e seca; e) inexistência de restrições de visibilidade ("céu claro"). Além disso, ... de tráfego de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível." (TRF5, 2ª T., PJE ... EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... destacam-se dois fatores: a veracidade do fato narrado e a existência de interesse ... , quanto menor é o sacrifício ou restrições dela” (BUENO, J osé Antonio P imenta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... PERDA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Esta ... justa causa, emanou do fato de a prova documental evidenciar as diversas ... suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097361620194058100), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (
... bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos ... /2012, afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou ... contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após ...