Restrições de fato ou de direito
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADERECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANODE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO OURESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES.CARÁTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. É de ser afastada a inobservância da dialeticidade
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADIN. 3.150/DF. MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DECONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA.IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... declaração juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu "; 4) as normas aplicáveis ... Receita Federal, considerando o possível direito da parte autora ao benefício de redução de ... , inclusive pela imposição de restrições não tarifárias ... Corroborando os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... porte de arma, pelas praças, com as restrições reguladas pelo Comandante-Geral; e ... s) outros ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos ... § 4º Na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO ... MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... NATUREZA JURÍDICA ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACÓRDÃORECORRIDO. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PERRELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE. RESGUARDO DA ORDEMPÚBLICA. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PROPORCIONALIDADEEM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011517720214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801151-77.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELANTE: ALYNNE RAMONA CARACIOLO DA ROCHA MORAES LEITE ADVOGADO: Gabriela Pillekamp APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... de locomoção decorrentes das restrições de circulação entre países ocasionadas pela ... os documentos apresentados comprovam que "de fato, a autora finalizou o curso de medicina, na ... forma suficiente, os motivos de fato e de direito para a reforma da sentença recorrida. 3. Quanto ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º ... , para assegurar a elucidação do fato e preservar a segurança da sociedade e do ... e não implicará a supressão das restrições administrativas e urbanísticas estabelecidas na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE ... TRABALHO EM ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... CLT – Art. 73 ... 5. Das restrições ... Trabalhador menor de 18 anos (art. 404, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... (1) Segundo Sartre, só “ pelo fato de que tenho consciência dos motivos que solicitam minha ação, esses ... diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144303520184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814430-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINTHO GUEDES BARBOSA FILHO ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... ão implica em dano moral; sendo necessário fato lesivo que não pertença à ordem natural dos ... 29.10.2012 a 04.09.2014, "apto com restrições" ou "incapaz temporariamente", porquanto ... e Capitão, em 01.06.2017, como lhe é de direito ... Dispõe o Decreto n.º 90.116/1984, ainda: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001687-82.2015.5.06.0005), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TESTEMUNHA CONTRADITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZE CONCLUIR PELA SUSPEIÇÃO. DIREITO DE DEFESA CERCEADO. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371 do CPC) e, em...
... DIREITO DE DEFESA CERCEADO. O direito à produção ... Logo, apenas deve sofrer restrições nas hipóteses legais. O processo do trabalho tem ... " n ão torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o ... -
Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIO. INDICAÇÃO. EX-EXPOSA. MANUTENÇÃO. ACORDO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO SEGURADO. ATO ILÍCITO. NULIDADE DO ATO. RENÚNCIA À LIVRE MODIFICAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO. EFICÁCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... emprestada, que deve ser usada com restrições e cautela 309 ... Conforme esclarece William Santos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... desta Cor te é no sentido de que o fato de que tramitam no Congresso Nacional ... rático também fundamenta as restrições à atuação normativa do Ju diciário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO ... "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... Nacional, inexistindo razão para negar o direito do contribuinte à suspensão de exigibilidade do ... que a contradição está justamente no fato de que o próprio Superior Tribunal de Justiça ... de regularidade fiscal e retirada de restrições no Cadin. Relembre-se que o relator deste agravo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... A Agravante requer o direito à visitas sociais e íntimas com seu ... ção do preso, também admite restrições a este direito, sem que elas constituam ... ) e por razões justificáveis, no caso, o fato de a Agravante responder a processo por crime de ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , ou seu agente, dará conhecimento do fato ao Departamento de Polícia Federal, por escrito ... adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ... aporá o carimbo que caracterize as restrições de sua validade ao Município, onde o estrangeiro ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... restrições/ações pelos entes federados, por meio do ... ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não ...