Restrições de fato ou de direito
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... destacam-se dois fatores: a veracidade do fato narrado e a existência de interesse ... , quanto menor é o sacrifício ou restrições dela” (BUENO, J osé Antonio P imenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097361620194058100), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (
... bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos ... /2012, afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou ... contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... direito de usucapir é preexistente à criação da ... Com efeito, é certo que o simples fato" de o terreno não possuir Registro Imobiliário n\xC3" ... que não poderiam ser estabelecidas restrições ao Poder de Polícia do ICMBIO, como previsto na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007793820154058400), 07-12-2021
PJE 0800779-38.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEQUELAS FUNCIONAIS E ESTÉTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO DNIT. OMISSÕES DO MUNICÍPIO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por GLADYS GOMES DA SILVA e pelo MUNICÍPIO DE PASSA E FICA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... ão se deu por causa do desgaste no ombro direito do pneu, mas sim por força das condições da ... e com chuva, mas sem apresentar restrições de visibilidade; b) condições da rodovia: ... que a responsabilidade do DNIT decorre do fato de que, " conforme descrito no BAT, estava ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILITAR - PROMOÇÃO - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DIREITO À RETROAÇÃO.- Nos termos do art. 214 da Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), para que o Soldado de 1ª Classe faça jus à promoção por tempo de serviço para Cabo, deverá completar 8 anos de efetivo exercício, não computados os períodos previstos no...
... PMMG em no reconhecer ao Agravado o seu direito promoo retroativa, tendo em vista sua absolvio ... a participao de candidato pelo simples fato de responder a inqurito ou ao penal". (RE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... fiscalização nem a indicação de nenhum fato concreto que possa ensejar culpa omissiva ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional ... - Acórdão nº 891647 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10541-66.2014.5.18.0102)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... da norma coletiva em que suprimido o direito às ... horas ... in itinere ... os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições ... legais ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... d) a pandemia do Covid-19 e as restrições ao exercício das atividades comerciais são ... , modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos ... de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-80.2020.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a...
... desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155987020164058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0815598-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um ... sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de ... ção teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...
... dos patronos da reclamada, a despeito do fato de ser beneficiário da Justiça gratuita, ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... INÁCIO LULA DA SILVA, sem aparentes restrições e em plena consonância com as demais provas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... do referido arquivo, observa-se que, de fato, não é possível a verificação de ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
... de culpa do reclamado, não há falar, de fato", em ... responsabilidade civil. Aplicaç\xC3" ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092192720184058300), 19-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS . ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃ
... (Miranda, Jorge. Manual de Direito Constitucional, Tomo II, Coimbra, 2000, 4ª ed., ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... se tenham transformado, para quem de direito, obedecidas as normas da legislação em vigor, ... da aplicação dos recursos, comunicará o fato ao Banco da Amazônia S.A., que automàticamente, ... aprová-los dispensadas as restrições de delegação e " ad referendum " mencionadas no ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... e confiná- la à vida privada." Eu, de fato, distribuí meu voto, mas essa parte eu ... de crença, porém com restrições em relação aos cultos religiosos –, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101791-08.2017.5.01.0343)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AS OSCILAÇÕES DE HORÁRIOS ERAM MÍNIMAS, POIS COMPREENDIDAS ENTRE UM E CINCO MINUTOS. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO QUANTO VARIAVAM ESSES REGISTROS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, III, ...
... em favor do reclamante, a despeito do fato de ser beneficiário da Justiça gratuita, ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional ... -
Direito de família
... é taxativo e inclui situações positivas ou negativas, de fato ou de direito, e físicas ou jurídicas ... A lei trata de forma ... delineada de acordo com o regime de bens (direitos, deveres e restrições); b) estabelece o direito sucessório em favor do cônjuge ...
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Acórdão nº 1.0000.20.588571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - ESTADO DE PERIGO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - PACIENTE IDOSA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO NECESSÁRIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HIPERVULNERABILIDADE - AGRAVAMENTO.
... Sobre os limites da lide, in "Manual de Direito Processual Civil", Saraiva, 3 ed., 1994, ... Tais fatos so o que se chama "fato e fundamentos jurdicos do pedido" (art. 282,III) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um ... sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de ... ção teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um ... em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada ... ção teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020069020204058302), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802006-90.2020.4.05.8302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: NURIA ENRIQUEZ NUNEZ ADVOGADO: HUMBERTO JORGE LEITÃO DE BRITO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS...
... o) chama-se atenção para o fato de que a ação só foi impetrada em novembro de ... nos autos, concluiu que a apelada tem direito à participação no processo de reingresso, ao ... constitucionalmente e aplicado, sem restrições, aos estrangeiros na condição de residente, nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 1000827-67.2016.5.02.0255)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições ... legais ao ...