restrição administrativa
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ... -
Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ... -
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... , concedeu a segurança pleiteada, para "declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ... -
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