restrição administrativa
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...
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Decisão Monocrática nº 50002476120228210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-02-2023
... VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 292/2008 DO CONTRAN. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO ... 1. Em que pese a parte autora tenha ...
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Acórdão nº 1013677-05.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM...
... A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO – ... - Acórdão Nº 0300276-45.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
- Acórdão Nº 0000110-80.2013.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
- Acórdão Nº 5026398-55.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade ... § 2º As atividades e ... o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso ... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho da atividade, o ... ência Social ao residente fronteiriço, registrará nela a restrição de sua validade ao Município para o qual o imigrante tenha sido ...
- Acórdão Nº 0014858-22.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
- Acórdão Nº 0002013-92.2009.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
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Acórdão nº 0339888-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... restrição administrativa recaiu sobre o veículo de propriedade da impetrante, ...
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... , concedeu a segurança pleiteada, para “declarar ilegal a restrição imposta junto ao DETRAN/RO, em relação ao caminhão Volkswagen, modelo ... cinge-se sobre a possibilidade de excluir a restrição administrativa imposta sob o veículo da empresa impetrante junto ao DETRAN/RO, em razão ...