restrição administrativa veiculo sinistrado
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Acórdão Nº 5024645-75.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉU QUE ABALROOU O VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA REALIZADO PELA SEGURADORA DO RÉU - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO REGISTRO DE SINISTRADO/RECUPERADO - FATO QUE OCASIONA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - ARBITRAMENTO NA PROPORÇÃO DE 30% QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E...
... MORAIS E MATERIAIS - RÉU QUE ABALROOU O VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - CONSERTO ... SEGURADORA DO RÉU - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO REGISTRO DE ... - Acórdãos nº 2183167-25.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
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Acórdãos nº 1005721-27.2016.8.26.0010 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Pacto entre particulares. Veículo utilizado como forma de pagamento ... Restrição administrativa de bem ... ção administrativa de bem "SINISTRADO/RECUPERADO": cenário que em muito ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... as modificações permitidas em veículo registrado no Órgão Executivo de Trânsito dos ... a condução de veículos que tenham restrição administrativa de VEÍCULO SINISTRADO ou DANOS DE ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 079, DE 31 DE JANEIRO DE 2023. Atualiza os valores dispostos
... veículo automotor: R$ 12,30 ... II - Autorização para ... VII - Inclusão de Restrição de Averbação de Execução ... (art. 828 NCPC): ... IX - Inclusão de Restrição Administrativa de ... Transferência: ... X - Reclassificação de veículo acidentado/sinistrado de ... grande para média monta: ... XI - ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 058, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Atualiza os valores dispostos na Tabela de Em
... IX - Incluso de Restrio Administrativa de Transferncia: R$ 41,60 X - eclassificao de veculo acidentado/sinistrado de grande para mdia monta: R$ 5,90 ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 060, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. Atualiza os valores dispostos na Tabela de Emo
... 32,60 IX - Incluso de Restrio Administrativa de Transferncia: R$ 32,60 X - ao de veculo acidentado/sinistrado de grande para mdia monta: R$ 4,60 XI - ...
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Acórdãos nº 1001591-58.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... ão no cadastro, com tal restrição administrativa ante a sua não ... da restrição administrativa "veículo sinistrado de média monta" dos veículos ...
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Acórdão Nº 0300455-52.2017.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. VEÍCULO SEGURADO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE, TENDO A AUTORIDADE DE TRÂNSITO CLASSIFICADO OS DANOS EM "GRANDE MONTA", O QUE INVIABILIZA A RECUPERAÇÃO DO BEM. SEGURADORA QUE OPTOU PELA REPARAÇÃO DO CAMINHÃO, A DESPEITO DA INVIABILIDADE TÉCNICA E LEGAL....
... "embora caiba ao proprietário do veículo reivindicar a reclassificação dos danos, tal ... ção foi indeferido na esfera administrativa, conforme demonstrado. Segundo, ainda que ... inutilizável, notadamente pela restrição administrativa imposta pelo Detran/SC, decorrente ... imputar a classificação do veículo sinistrado em "irrecuperável", cabia à seguradora ... -
Acórdão Nº 4009236-98.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... , a transferncia do "salvado" do veculo sinistrado seguradora.Logo, oprazo aplicvel presente ... , ou que seja procedida sua baixa administrativa se constatado no mais existir o bem.Corolrio ...
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Acórdãos nº 0016308-20.2013.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... ÃO Baixa permanente de veículo sinistrado Liberação de ... Dos autos consta a restrição administrativa “veículo sinistrado”, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001498-63.2021.8.19.9000 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001498-63.2021.8.19.9000 Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Agravado: JEFFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Descumprimento da obrigação de fazer, consistente na...
... Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... -
Acordao N° 1622797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I - apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Proteção veicular ofertada por cooperativa. Contrato de responsabilidade mútua. Relevância dos pontos de identidade desse negócio com o ajustado em contrato de seguro ofertado por empresa seguradora. Similitude dos serviços ofertados que autoriza a incidência da disciplina normativa posta no microssistema de defesa do consumidor....
... – GARANTIA PATRIMONIAL AJUSTADA PARA VEÍCULO. AUTOMOTOR ... ACIDENTADO COM PERDA TOTAL. RISCO ... RECONHECIDA EM HAVENDO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO NÃO ... que decorre a perda total do veículo sinistrado. Danos irreversíveis que autorizam ... -
Relatório e Voto com número 5560208-08.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA ... via administrativa, a reclamante requer com a demanda judicial a ... , uma vez que o DETRAN inseriu uma restrição denominada de “restrição ... por roubo”, ...
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Acórdão Nº 0300275-68.2017.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR. RÉ QUE CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIA DO AUTOMOTOR ANTES DE SUA TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DO ADQUIRENTE SOBRE A CONDIÇÃO DE VEÍCULO "SINISTRADO"....
... Aduziu que, aps o negcio concludo o veiculo comeou a apresentar uma srie de defeitos, os ... o veiculo apresentava restrio administrativa por ter sido sinistrado, com indenizao total e ... -
Acórdãos nº 1004536-32.2013.8.26.0309 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO REDIBITÓRIO POSSIBILIDADE ... - A inexistência de qualquer restrição administrativa ou judicial recaindo ... sua petição inicial (veículo sinistrado, existência de restrição etc), em ...
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Relatório e Voto com número 5061316-51.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES . VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DATA INICIAL. CIÊNCIA DO VÍCIO. APLICABILIDADE DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Não há falar em decadência pelo transcurso do
... veículo motocicleta, marca/modelo HONDA/CG150 FAN ESDI, ... que o motor da motocicleta estava sinistrado, em razão de restrição de “Perda Total” ... oculto em relação à parte administrativa e documental do ... veículo, não teria como o ... -
Acordao N° 1655863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo e tributário. Impostos e taxas incidentes sobre veículo furtado. Existência de débitos anteriores ao evento (furto). Dever do proprietário em quitar os respectivos tributos e taxas. Após o evento (furto), remissão dos débitos no período em que não o proprietário não exerceu o domínio útil sobre a coisa. Localização em outra unidade federada. Expedição de novo crlv. Novo fato...
... de Registro e Licenciamento do Veículo (CLRV) para a retirada o veículo encontrado e ... Detran/DF depende do levantamento de restrição que está em sua ... esfera de competência”; ) “há uma restrição administrativa registrada, com bloqueio à circulação e ... de veículoroubado, furtado ou sinistrado e ... prevalece, nos casos de roubo e furto, até ... -
Acordao N° 1377277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida de urgência consistente na desvinculação de débitos incidentes sobre veículo apreendido para investigação criminal. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Mantido o indeferimento da medida antecipatória: agravo improvido. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto juízo do 3º
... INCIDENTES SOBRE VEÍCULO APREENDIDO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO ... ª Vara Criminal de Brasília e possui restrição ... judicial ativa, lançada pelo sistema RENAJUD ... a ilegalidade da conduta administrativa (em aparente observância das ... normas ... -
Jurisprudência
... não isenta de culpa o motorista do veículo que com aquele colidiu. (TJSP, 2ª Câm. Civ., ... 123/5 setembro de 1987) ... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DIRIGIR. BLOQUEIO E APREENSÃO DA ... ao proprietário de caminhão sinistrado utilizado como instrumento de trabalho diário ... , configurar simples infração administrativa, contemplada no art. 89, XIV, do CNT, e sujeita ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... A arbitragem não representa restrição ao acesso à justiça ... ü CONFLITO POSITIVO ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total, ...
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Acórdãos nº 1013722-20.2014.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... realizado e de anotação administrativa, pelo órgão de trânsito, de lo sinistrado. Descabimento. Fatos que não justificam o ... ão de trânsito no cadastro do veículo. Aduz que o segundo apelado, embora ... precária e, em razão da restrição administrativa anotada pelo órgão de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... FURTO DE VEÍCULO (BICICLETA) DENTRO DO ESTACIONAMENTO DE FACULDADE ... DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PURO – REPARAÇÃO ... mais de um ano, causada por falha administrativa, para o cancelamento do gravame e a persistente ... em proceder ao conserto do veículo sinistrado, que ficou aproximadamente três meses na ...
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Acórdãos nº 0008718-20.2012.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... determinar o desbloqueio da restrição administrativa existente e a retirada s referências de “veículo sinistrado” ou “veículo ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... êndio e Salvamento é o proprietário do veículo registrado junto ao DETRAN/RR, que é devido no ... do encerramento da instância administrativa" de multa, nos termos do art. 290 do CTB ... § 2\xC2" ... reclassificação de monta de veículo sinistrado categoria ciclomotores, motonetas, motocicletas ... Fica criada a Taxa de Desbloqueio de Restrição Administrativa por reclassificação de monta de ...