restrição extra judicial art 615 a cpc
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... insurgência, arguindo o julgamento extra petita, em razão do douto a quo ter reconhecido ... ão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso ... Parágrafo único. A ... Insira-se no RENAVAM restrição" judicial de transferência do aludido bem móvel\xE2\x80" ... ção, em razão da mesma ter amparo no artigo 615-A, do CPC ... Instruiu alegações com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-67.2008.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. A decisão recorrida ... por sua vez, alega que ocorreu julgamento extra petitum, pois a multa se refere apenas à CCT da ... residem na ausência de pronunciamento judicial sobre: ... a) a impossibilidade salarial de ... 615/617) ... A reclamada OI S.A. alega, às fls ...
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Acórdão Nº 0000293-05.2014.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... áveis, porquanto não há qualquer restrição no título judicial nesse sentido. Assim, em ... Cita o mês de setembro/2012 (fl. 615) em que a reclamante teria, em vários dias, rado menos de 6 horas e apurado como extra o intervalo de 25 minutos ... A sentença ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS GONDIM DA SILVA ... EDITAL DE INTIMAÇÃO ... NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... 353/615 a respeito do inquérito civil instaurado e ... Prossegue informando que a aludida restrição decorria de suposto débito no valor de ...
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Acórdão Nº 0502578-81.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO PARCIAL E, NO REMANESCENTE, IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CERCEAMENTO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MATÉRIA VENTILADA DEFENSIVAMENTE PELO ESTADO COMO...
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Acórdão Nº 0000670-46.2009.8.16.01491 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... os arts. 16 e 17 da Lei Municipal nº 615/2001 não delimitam quem “faz jus ao ... MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ... JUDICIAL INAPROPRIADO PARA OS FINS COLIMADOS. PRECEDENTES ... E, uma vez que tal restrição não existia à época do protocolo da petição ... PRECEDENTES. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO ...
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Acórdão Nº 0800257-75.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar ... De acordo com os arts. 615 e 616 do CC/02, concluída a obra como ajustado, ... ça" da obra ou não), tampouco restrição" quanto à magnitude do empreendimento (se constru\xC3" ... RECURSO DO AUTOR. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO INICIAL NO SENTIDO ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... com seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito. E ao procurar a CDL, teve emitida ... a impugnação administrativa ou judicial sobre tais registros ... Diante disso, entendo ... 615-5065, resultando os débitos em aberto no valor ... contratual para a cobertura de procedimento extra rol; ... 4. Não havendo substituto ...
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Acórdão nº 1.0241.05.015671-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - COMPLICAÇÕES NO PARTO - HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE ESTATAL: PRELIMINAR AFASTADA - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DE PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO QUANTO AO DESLINDE DO FEITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPERÍCIA - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - No que toca à...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...
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Acórdão nº 0013592-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... segurança de que não havia nenhuma restrição em face dos precatórios (fl. 08); ... 2) ... para tanto, além de ter feito julgamento extra petita, mesmo após ter sido solicitado a sanar o ... 615-A do CPC ... Para tanto, fica determinada: a) a ... ofício à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, vinculada à Presidência do TRF da 1ª ...