restrição extra judicial art 615 a cpc

Acórdão, Processo nº 0038794-51.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019

... 27/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2014); ... PREVIDENCIÁRIO ... 615.); ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA" PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4\xC2" ... restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000048-89.2018.5.07.0039), 2019-02-14

... " Lei Nova incompatível com o precedente Judicial, é fato que acarreta a não aplicação do ... 615/616) ... Argumentam as Reclamadas que o item ... 6x2 porque sempre havia convocação extra; ... " (Primeira Testemunha do Reclamante, ... empregador, resultando inclusive em restrição de sua locomoção para local distante da sede do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-95.2015.5.06.0013), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. -Comprovando-se que a empresa promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do Tribunal Superior do...

... alimentação, diferença salarial, abono extra" de férias, indenização pela falta de distribui\xC3" ... 615) ... Nego provimento. Da diferença salarial ... a norma coletiva não faz qualquer restrição ao seu recebimento, prevendo, de forma genérica, ... á intimação para cumprimento da ordem judicial". Caso não seja cumprida a ordem, o Juízo adotar\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1980-25.2017.5.09.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de ...

... CONSTRUTIVOS S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... e é Recorrido ... CESAR ... que desenvolve (fls. 615-631). A ata da última assembleia apresentada nos ... extra petita ... da condenação em ... o que se falar em restrição relativa a verbas, pois a responsabilidade ...
Jo�o dourado - Vara c�vel
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... dos autos que as partes transigiram acordo extra-judicialmente, tendo o autor desistido da Ação, requerendo, que seja dada baixa a restrição no Detran do veículo descrito na exordial ... nos processos de separação judicial em curso ... Antes do advento da Emenda ... Av. Enéas da Silva Dourado, nº 615, Centro, João Dourado, Bahia, CEP: 44920-000– ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000970-05.2017.5.06.0101), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEPOSITO RECURSAL. DESERÇÃO. - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que ausente o...

... a incidência do valor das comissões extra folha sobre todas a verbas, quais sejam, DSR, ... Entretanto, em que pese o comando judicial, a primeira reclamada não comprovou a ... 615"/629 (id nº 91d9f63), por intempestividade, ele n\xC3" ... a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista. Precedentes ... 3 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11213-93.2016.5.03.0014)
AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADCs DE N . os 58 E 59 E ADIs DE N . os 5.867 E 6.021. EFEITO VINCULANTE. JURISPRUDÊNCIA...

... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos ... depósitos ... (págs. 615-630), recorre de ... embargos ... ou ... extra petita ... ou ... reformatio ... 2º, da CLT. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o ...
Responsabilidade civil na contratação coligada
- Contratos coligados: conformação teórica e fundamentos de responsabilidade civil
... ática decisória brasileira, em âmbito judicial e extrajudicial (ex. arbitragem), traz ... Já a responsabilidade extra-contratual ou aquiliana é aquela em que o agente ... ção de complementação e de restrição existente entre os preceitos ... 169 e 172); (vi) o artigo 2-615(a) do Uniform Comercial Code norte-americano ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 548-03.2011.5.04.0002)
RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PREQUESTIONAMENTO Em se tratando de prequestionamento, o pronunciamento explícito exigido diz respeito à matéria, e , não, necessariamente, aos...

... TRT, às fls. 615/616, concluiu: ... ( ... ) Requer seja ... judicial ... Saliente-se que restou consignado no ... restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... extra petita ... ou ... reformatio ...
A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
- O dano moral na dispensa do empregado 2017
... satisfação do lesado no reconhecimento judicial de seu direito e nas privações a que se submete ... 9.615/98, até o limite de 40% do salário ... A ... 1988, equivalia a uma considerável restrição à satisfação dos danos extrapatrimoniais, uma ... da responsabilidade civil pelos danos extra-patrimoniais apresenta uma tripla natureza ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 253-46.2012.5.09.0016) 29-08-2018

... a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, ... não é este o sentido da ... "flexibiliza peso" ante uma ... restrição que o cliente tenha no ... SERASA; 20) que é ... (fraude, decisão judicial ou erro ... de sistema) se o valor for baixo, R$ ... (AIRR-615-25.2013.5.04.0025, Rel. Desemb. Conv. Breno ...
Acórdão nº 1.0024.12.242271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 33 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERGAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O enunciado de Súmula n.º 33 deste Tribunal de Justiça prevê que "os...

... 615/621 e 622/636. , no essencial, o relatrio ... - REGIME ESPECIAL DE COMPENSAO - HORA EXTRA - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDOS - HONORRIOS ... DEPSITO JUDICIAL. DENNCIA ESPONTNEA. ISONOMIA. ART. 138 DO CTN ...
Acórdão nº 1.0024.12.242271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 33 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERGAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O enunciado de Súmula n.º 33 deste Tribunal de Justiça prevê que "os...

... 615/621 e 622/636. , no essencial, o relatrio ... - REGIME ESPECIAL DE COMPENSAO - HORA EXTRA - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDOS - HONORRIOS ... DEPSITO JUDICIAL. DENNCIA ESPONTNEA. ISONOMIA. ART. 138 DO CTN ...
Sentença nº 1001766-21.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023

... JUDICIAL ELETRÔNICO ... 610/615). É o relatório. Passo a decidir. II ... no sentido de que não há restrição de aplicação da multa prevista no artigo 536, ... ANOTAÇÃO DA CTPS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A responsabilidade subsidiária do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2354-46.2017.5.09.0092)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA " AD CAUSAM ". NÃO...

... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... e Agravado ... NILSON ... com a reclamada, existem fatores laborais e extra-laborais ... que concorrem para o ... 615/616) ... Assevera que a "sentença tomou ... lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001742-26.2017.5.07.0008), 2019-06-03

... ários advocatícios sucumbenciais, restrição da gratuidade da justiça, etc) ou mesmo aquelas ... As fichas de registro de fls.390 e 615 demonstram que o Demandante exerceu a função de ... pede os 15 minutos extras, mais uma hora extra, tendo em vista a jornada superior a 6 horas ... partir de 20/01/2014, por determinação judicial, diante do que, nada há que pretender de ...
Sentença nº 1000119-88.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-05-2023

... JUDICIAL ELETRÔNICO ... 615/616). Réplica (fls. 617/642). Ouvidos o ... no sentido de que não há restrição de aplicação da multa prevista no artigo 536, ... ANOTAÇÃO DA CTPS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A responsabilidade subsidiária do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001759-35.2016.5.06.0102), 25-10-2018
EMENTA:RECURSOS DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "é lícita a terceirizaç

... Nas razões de id 6692185 (fls. 615/643) insurge-se a recorrente contra a decisão ... Afirma que havia restrição para o uso do banheiro, objetivando a ... õe a sua participação no processo judicial. A decisão na ADPF não afeta os processos em ... ção das empresas ao pagamento, como extra, do intervalo não concedido ... Inexistente ...
Acórdão Nº 0020260-44.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja o pagamento do período, acrescido do adicional de 50%, independentemente do tempo mínimo de trabalho em jornada extraordinária. Súmula nº 137, deste Tribunal.

... fa4d9d6 - Pág. 7-8 - fls. 615/616 pdf): ... Reputo fidedignos os controles de ... de Horas enseja o pagamento, como hora extra, do labor que exceder a jornada contratual, ... -se suspenso ou sobrestado por decisão judicial, desde 25/07/2019, razão pela os argumentos do ... Turma, no qual verificou-se que houve restrição do ingresso dos auxiliares de nutrição nos ...
Acórdão Nº 0020516-60.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. As promoções por merecimento dependem de critérios subjetivos, inserindo-se, portanto, nos limites do poder discricionário do empregador, não cabendo ao Judiciário impor as respectivas vantagens. Adoção da Tese Jurídica Prevalente nº 03 deste Tribunal Regional. Recurso do autor não provido.

... Turma é o de que o deferimento pela via judicial deve levar em conta essa interpretação sobre o ... coletivamente, será considerado labor extra aquele que exceder a 8ª hora diária bem como o ... 7º, XXVI, da CF ou ao art. 615 da CLT ... Com relação à consequência da ... Entendo indevida, ainda, a restrição estabelecida pelo Juízo de origem de que a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-61.2020.5.06.0233), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA N. 1.359, DE 9/12/2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPT. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. Segundo prescrição do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da...

... 609/613 ... Nas razões recursais de fls. 615/633, a Reclamada busca a exclusão da ... , conforme constatado na perícia judicial, de forma que a empresa deve ser responsabilizada ... Inexiste qualquer restrição neste aspecto. E, fortalecem essa compreensão, ... -se, assim, claramente que a Sentença é "extra petita", no particular ... Dessarte, dou ...
Acórdão Nº 0000460-43.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

... Consta impugnação dos exequentes (fl. 615 PDF, item 9), no sentido de não ter sido ... de setembro/2014, rubrica 1154- média hora extra 50%, conforme fl. 698. Sendo assim, esses valores ... ém da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do ... leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como no modelo ...
Sentença nº 1000236-62.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023

... JUDICIAL ELETRÔNICO ... 7º, XXIII, CR não faz qualquer restrição nesse sentido, de modo que é a CLT, notadamente ... 599 e ss; 601 e ss; 615 e ss). O laudo não foi infirmado por prova ... saída no ponto nos dias em que fazia hora extra; 4- fazia hora extra em média 3 vezes na semana; ...
Sentença nº 1000832-90.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023

... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 596/615.Laudo pericial às fls. 622/639, com ... laborados;-Será considerada uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, de ... :INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESTRIÇÃO" DO USO DE BANHEIRO DURANTE OS TURNOS DE TRABALHO \xE2" ...