restrito à
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Acórdão nº 2016/0292810-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS ... ACUSADOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ...
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Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano complementar é restrito
Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano é restrito
Os empregados que recebem abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem ser excluídos do plano de previdência complementar em regime aberto sem afetar a isenção de contribuição previdenciária. O entendimento foi fixado, por mai... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ções, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra ... #Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996 ... § 2º. Compete ao Departamento Nacional de Produção ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... II - sejam parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao acréscimo de capacidade ... § 7º A licitação para a expansão da oferta de energia prevista no inciso II do § 5º deste artigo deverá ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... IV - munição de uso restrito - as munições que: ... a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 9º Nos casos em que as informações previstas nos incisos I a V do caput sejam enquadradas como sigilosas ou de acesso restrito, a tabela deverá ser disponibilizada nos sítios eletrônicos contendo nota de rodapé com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior
... : EM APURAÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO". MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ... ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. ... SEPARAÇ\xC3" ... -
Varejo restrito sobe 0,4% em outubro, acima da mediana de 0,3%
O volume de vendas no varejo restrito teve alta de 0,4% em outubro, ante setembro, na série com ajuste sazonal, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (08)...
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Vendas no varejo restrito caem 0,6% em novembro, mais que o esperado
O volume de vendas no varejo restrito teve queda de 0,6% em novembro, ante outubro, na série com ajuste sazonal, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira. Em...
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Varejo restrito apresenta queda em 5 das 8 atividades em outubro, revela IBGE
As vendas do comércio recuaram em cinco das oito atividades pesquisadas no varejo restrito, que não inclui automóveis e material de construção, em outubro, frente a setembro, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na ...
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Varejo restrito cresce 3,8%, acima da mediana, de 3,2%, em janeiro
Após queda em dezembro, o volume de vendas no varejo restrito abriu o ano em alta, com aumento de 3,8% em janeiro, ante dezembro, na série com ajuste sazonal, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geograf...
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Sala Cecilia Meireles volta a receber público a partir de março, restrito a 30% de sua capacidade
RIO — Após reabrir seu palco em agosto para transmissões on-line, a Sala Cecilia Meireles anunciou ontem a volta das apresentações com público e sua programação para 2021. A temporada será ianugurada dia 5 de março — aniversário de Villa-Lobos, quand...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO". ... CONSELHEIRO ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO ... RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA ... CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. CAUSA EXCLUDENTE ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... restrito - as armas de fogo automáticas, de qualquer tipo ou calibre, semiautomáticas ou de repetição que sejam: ... a) não portáteis; ... b) de porte, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... É possível que muitos dos estabelecimentos sejam anexos a escolas urbanas de ensino fundamental, onde o espaço externo é restrito e tem que ser dividido com muitos outros alunos. Dada a importância do brinquedo livre, criativo e grupal nessa faixa etária, esse problema deve ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, definidos em regulamento, o processo de seleção será restrito às famílias que já residam na área, observadas as vedações constantes do art. 20 desta Lei ... § 3o Caso a capacidade do projeto de ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ... ARMA DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ...
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Acórdão nº 2016/0296242-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. QUESTÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. QUESTÃO QUE REFOGE ... AO ÂMBITO RESTRITO" DO MANDAMUS. PRISÃO ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0208035-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA ... MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0181119-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DA DROGA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL....
... RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. ... -
Acórdão nº 2016/0190385-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ... POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 312 DO CPP. ... PERICULUM LIBERTATIS . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ... RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0158470-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS ...
... RESTRITO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ... NECESSIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0250785-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA NULIDADE NA CONDUÇÃO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO...
... CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA NULIDADE NA CONDUÇÃO ... DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... PRISIONAL. ... -
Após dado de maio, CNC eleva para 4,5% projeção de alta do varejo restrito no ano
Após a divulgação dos resultados das vendas do varejo de maio pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) passou a projetar alta de 4,5% para o volume de vendas do...