resumo da lei 80 80
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091851820194058300), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809185-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DE BRITO TAVARES ADVOGADO: Luciana Neves De Alencar Vidal e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito ... 8. Em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... na cota L10 com base na folha resumo do CadÚnico apresentada por ocasião de sua ... 80/82), a UFCG assim se manifetou: ... "7 ... -
DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... 3,03 1 3,03 - - -1 -3,03 FCE-13 2,30 - - 6 13,80 6 13,80 FCE-7 0,83 11 9,13 - - -11 -9,13 FCE-6 ... 1 Assistente de Projeto FCE 3.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08244020420194058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0824402-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDIMIR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Leonard David Benevides De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ção militar competente; c) a Lei nº 6.880/80 não veicula normas que tratam de sistema de ... Isto é, em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167997420194058300), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0816799-74.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELISANGELA SIMOES DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...
... A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito ... Isto é, em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... na Execução Fiscal , alegando, em resumo, o seguinte: 1) a cobrança dos créditos ... 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80, desnecessária a concentração de atos em um ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção específica (Decreto-lei nº 1.805/80, § 1º, do art. 2º) ... Art. 4º Os recursos ... a) espécie; ... b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010909620194058300), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801090-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILDENETE BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Natalia Helena Martins Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 50, e §§, da Lei nº 6.880/80, uma vez que perdeu a condição de dependente do ... Isto é, em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa ... -
Decisão da Presidência nº 36246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Em resumo, o TCU determinou, novamente, a redução do ... TCU, pois, em seu entender, a Lei nº 6782/80 não foi revogada expressamente nem tacitamente ...
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Decisões Monocráticas nº 36246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Em resumo, o TCU determinou, novamente, a redução do ... TCU, pois, em seu entender, a Lei nº 6782/80 não foi revogada expressamente nem tacitamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012638620224050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801263-86.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804553-98.2018.4.05.8100 - 2ª VARA...
... da GDPGE no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, ... ASSECAS exequente, conforme parecer e resumo de cálculos de Id. 4058100.20626728 e ... -
Decisão da Presidência nº 36320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Em resumo, o TCU determinou, novamente, a redução do ... TCU, pois, em seu entender, a Lei nº 6782/80 não foi revogada, inexistindo legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 36320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Em resumo, o TCU determinou, novamente, a redução do ... TCU, pois, em seu entender, a Lei nº 6782/80 não foi revogada, inexistindo legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034682520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803468-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808403-02.2019.4.05.8400 - 5ª VARA...
... Colhe-se, a título de resumo fático, trecho das contrarrazões ao agravo de ... indenização, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433720194058311), 12-04-2022
PJE 0800943-37.2019.4.05.8311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo,
... 17 da Lei nº 6.830/80 ... Com relação à suposta nulidade da ... Em resumo, além dos outros requisitos já referidos, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183099320174058300), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0818309-93.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE...
... Os outros requisitos previstos na Lei 6.830/80 foram preenchidos ... A Segunda Turma já ... resumo das informações sobre a dívida, bastando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002661620194058502), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. ART. 202, II, DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao
... 6º, da Lei 6.830/80, in verbis : ... Art. 6º A petição inicial ... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050380720184058001), 07-12-2021
PJE 0805038-07.2018.4.05.8001 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/AL que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de...
... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087160620184058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808716-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C....
... razões recursais, alega a apelante, em resumo, a impossibilidade de constrição de bens ... 2, § 5°, da Lei n° 6.830/80 (LEF) e art. 202 do CTN, tendo sido cumpridos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057350920174050000), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0805735-09.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Lacerda Pinho AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... proporcional de serviço), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não existe determinação no ... e de Suporte - GDPGTAS no mesmo patamar de 80% pago aos servidores da ativa. O agravado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104636320194058200), 22-06-2021
PJE 0810463-63.2019.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB contra a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasaram o feito...
... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012679020148150141), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001267-90.2014.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE FONSECA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E §1º,...
... fiscais, regulada por lei especial (Lei 6.830/80), que dispõe de disciplina própria em caso de ... O IBAMA alega, em resumo, que referida norma não seria aplicável no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075971020204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0807597-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GREGÓRIO FREIRE RAMOS E MARIA LUIZA AGRA RAMOS ADVOGADO: Estefferson Darley Fernandes Nogueira REPRESENTANTE: RANILSON BRANDAO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... expedição de precatório ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) tanto a parte exequente, como as ... ções deve corresponder à diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 255 ... ADI 5418 / DF ... ofensivas emitidas ...