resumo da lei 80 80
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... s 80 e 82 do Código de Processo Penal, ainda que ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006300820214058311), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800630-08.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO FELIX FRANCISCO ADVOGADO: Maria Gabriella Ramos Correa De Oliveira Magalhaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio...
... extinção em dois pontos, consignando, em resumo, que: a) estaria caracterizada a incompetência ... ção nas restritas hipóteses da Lei nº 6.858/80, em substituição ao inventário ou arrolamento, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ... , 70:294, 75:36 e 183, 76:193, 78:178, 79:348, 80:263, 81:538, 84:267, 87:221, 91:291 e 94:133; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101939-22.2017.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...
... 80 do NCPC), quais sejam, pedido ... contra ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {margin-left:-131.701749pt;}._17{margin-left:-80 ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...
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Acórdão Nº 5016614-83.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... L, nos termos da Lei 6.830/80,dever ser feita penhora-inclusive com a obedincia ... para que se cogite de efeito suspensivo.Em resumo: pendendo execuo fiscal, no cabe a outorga de ...
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Direito processual civil
... Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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Acórdão Nº 5000533-59.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... Destaca, por fim, que "a Lei n 6.830/80, art. 9, 3, equipara a fiana bancria ao depsito ... Em resumo: pendendo execuo fiscal, no cabe a outorga de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 802-36.2018.5.17.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CHOCOLATES GAROTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC. Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 879, § 7º, da CLT, recomendável o ...
... ". Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização ... Súmula/TST n° 80 e divergência jurisprudencial). No caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo", que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o r\xC3" ... deslocamento (geralmente, com velocidade entre 80 e 120 km/h), restando evidente que, nenhum ... -
Acórdão nº 1.0000.16.084278-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA - GARANTIA OFERTADA - ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEF - DESRESPEITO - MULTA RECURSAL - APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO1. Feito o necessário resumo do caso, entendo não ser o caso de se exercer juízo de retratação, posto que a decisão agravada deixou claro o entendimento de que a decisão
... 6.830/80. Com efeito, o ru deve se manifestar sobre a ... 03). Feito o necessrio resumo do caso, entendo no ser o caso de se exercer juzo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Lei nº 6.515/77, art. 36. Lei nº 6.830/80, art. 16, ... §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017626620174058400), 31-08-2021
PJE 0801762-66.2017.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. SUBAVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prejudicado ou indeferido o pedido preferido 80 ... Nesse sentido, acertada a mudança da redação ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 219 ... RE 1067086 / BA ... fundamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007250220204058302), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800725-02.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARNALDO BOMFIM SIMAS COSTA JUNIOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 2º, 80, IV, 113, § 1º, 139, II e 370 do CPC ... A ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... como direito e garantia fundamental, 80 como cláusula pétrea. 81 Contudo, a propriedade ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... em proveito próprio e alheio, o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de que tinha a posse ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - marcará o prazo (art. 80) para os credores apresentarem as declarações e ... Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, ...
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Teoria Geral do Direito
... vigente ao tempo da constituição do direito 80" , sendo que a norma posterior mais favorável ter\xC3" ... 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 6.830/80) 37 e, posteriormente, o Código de Processo ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Vol. 80, n. 5 ... Washington, DC: American Society for ... resumo brevemente a hipótese. Não pretendo votar ...