resumo processo execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067281320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806728-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LUCIA BARBOSA ALVES e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819695-56.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA...
... Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma ... execução de sentença nº 0806122-24.2015.4.05.8300 ... 5. Ocorre que, além de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300831-18.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300843-32.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300844-17.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300835-55.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300833-85.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300837-25.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300864-08.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300838-10.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300827-78.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300857-16.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077267820214050000), 31-08-2021
PJE 0807726-78.2021.4.05.0000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. 1. Agravo de instrumento interposto por VILMA LEOPOLDINA DE SOUZA SANTOS e outros em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal - PE que, em sede de ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142719220184058400), 03-12-2019
PJE 0814271-92.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092960720164058300), 13-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou...
... Em seus aclaratórios o Município embargante diz, em resumo: a) que seria desnecessária a apresentação de autorização expressa da ... uma vez que a municipalidade não busca nestes autos promover a execução do título judicial formado naquela ação coletiva, muito menos valer-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017626620174058400), 31-08-2021
PJE 0801762-66.2017.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. SUBAVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1....
... ça que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito referente ao SIMPLES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... processual penal, o juízo absolveu ambos os apelados, aduzindo, em resumo, que, após a instrução processual penal, não teria restado comprovado ... Nas situações em que se comprova a execução do evento previsto e o nexo de causalidade das receitas, despesas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051605920214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0805160-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ANTONIETA SODRE MORENO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805217-09.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
... 524, §§ 3º e 4º, do CPC), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a incidência das normas contidas no art. 524, §§ 3º e ... 534 do CPC ... Trata-se, na origem, de cumprimento de execução de sentença (obrigação de fazer), que, nos autos da Ação Coletiva nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027533320174058500), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0802753-33.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802557-97.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... /2013-88, 10510.720089/2014-31 e 10510.720514/2014-92, bem como do resumo de tramitação processual de cada um dos supracitados processos ... çado de ônus, pois é objeto da penhora realizada nos autos da Execução" Fiscal nº 0001034-54.2014.4.05.8500, bem como foi dado em hipoteca à UNI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102352120174050000), 24-02-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 660 do STF (ARE 748.371/MT) por determinação de seu Presidente. Alegação pelo particular de distinção. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição federal. Questão pacífica na corte suprema. Agravo interno não provido 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela d. Vice-Presidên
... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNDEF. DECRETO Nº 743/2005 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004863820214050000), 17-08-2021
PJE 0800486-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOUZA E ANGNES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo plantonista da SJPE, no bojo da ação mandamental 0820370-19.2020.4.05.8300
... especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às ... ), refutando os argumentos por ela levantados, por entender, em resumo, que as irregularidades apontadas não foram de fato constatadas ou não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067593820164058300), 13-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...
... citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, situação em que será ... (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ... Depreende-se, em resumo, que a norma legal isentiva tem o propósito finalístico de evitar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035332520164058300), 13-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou...
... uma vez que a municipalidade não busca nestes autos promover a execução do título judicial formado naquela ação coletiva, muito menos valer-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009925920204058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800992-59.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA JOSEFA ALVES ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO...
... Defende o cabimento da execução, após ocorrer a preclusão consumativa do INSS em relação a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...