resumo sobre o processo execução
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Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
Art. 523 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO III ... DO CUMPRIMENTO ... em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo ... de dez por cento sobre o montante da execução, sendo certo que a garantia do juízo, para ... Em resumo: o juiz, mesmo o do trabalho, poderá aplicar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005727220224050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800572-72.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803406-71.2017.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise
... laudo pericial o perito não se manifestou sobre diversos pontos cruciais para a justa solução ... julgado exequendo, objeto da presente execução. No caso de nenhuma delas corresponder ao ... /2015 foi apresentado apenas o recibo com o resumo" dos débitos compensados (Anexo II). Para quitaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 762-91.2012.5.04.0023)
AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso
... pelo STF, seja em impugnação à execução, seja em ação ... rescisória (CPC, ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se ... , no momento em que deveria falar nos autos sobre os cálculos, de ... alteração da ... -
Decisão Monocrática N° 07219071820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : AgExPe ? Agravo de Execução Penal Nº. Processo : 0721907-18.2023.8.07.0000 Recorrente : ADRIANO BEZERRA DA SILVA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Des. : JANSEN FIALHO Decisão Vistos etc. Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado ADRIANO BEZERRA DA SILVA, em que pleiteia a reforma da decisão proferida pelo...
... Processo : 0721907-18.2023.8.07.0000 Recorrente : ADRIANO ... 8/9). O recorrente aduz, em resumo, que a gravidade abstrata do delito ou seu modo ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 679-10.2013.5.04.0292)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... ADC 58/DF ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se ... : a atualização monetária incidente sobre ... obrigações expressas em pecúnia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157437420194050000), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0815743-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO BOSCO LANDIM ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA...
... de destaque de honorários), alegando, em resumo, que não existe qualquer óbice ao destacamento ... O direito à execução dos honorários advocatícios contratuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031449820204058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0803144-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO DE NOVAIS NOBREGA e outros ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho e outro ADVOGADO: Henrique Evangelista Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA...
... ilegítima para integrar o processo de execução, em virtude de a sucedida supostamente não haver ... sobre a "obscuridade/omissão apontada ... ". Requer o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144090520194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0814409-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO BORBOREMA S A ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EMISSORA DE RÁDIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FOI ALVO DE DISCUSSÃO EM
... urgência, que pretendia suspender a execução de penalidade de suspensão das atividades ... decisão ora hostilizada, considerou, em resumo", que as pretensões relativas à reforma da decis\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0300881-44.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300876-22.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300866-75.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300871-97.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300868-45.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300828-63.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-09-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300865-90.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142719220184058400), 03-12-2019
PJE 0814271-92.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a...
... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077267820214050000), 31-08-2021
PJE 0807726-78.2021.4.05.0000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. 1. Agravo de instrumento interposto por VILMA LEOPOLDINA DE SOUZA SANTOS e outros em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal - PE que, em sede de ação...
... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092960720164058300), 13-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou...
... órios o Município embargante diz, em resumo: a) que seria desnecessária a apresentação de ... não busca nestes autos promover a execução do título judicial formado naquela ação ... pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da ... -
Decisão Monocrática Nº 0300827-78.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300857-16.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300831-18.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300843-32.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300844-17.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300835-55.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... a sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pela apelante em face do o de Içara, julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da falta de ... resumo, afirma que o Juízo a quo ... extinguiu o feito ...