retenção de impostos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... deu provimento parcial ao recurso empresarial para determinar a retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda do crédito do ... desse contexto, a pretensão recursal relativa a retenção dos impostos e contribuições legais encontra-se sem objeto, diante da ausência de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas ... § 2º - O fato de a escrituração ... ídos com os lucros ou reservas tributados não forem sujeitos a retenção ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 594 ... O credor, que estiver, por direito de retenção", na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execuç\xC3" ... IV- quitação dos impostos; ... V- sentença ... Parágrafo único. O formal de partilha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social ... § 1º eiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105327-91.2021.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS APÓS A SENTENÇA. DESCABIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTOS. TEMA Nº 810/STF. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de...
... DESCABIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE ... IMPOSTOS. TEMA Nº 810/STF. DESPROVIMENTO ... Recurso contra ... -
Acórdão Nº 5024600-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... integralmente revista, afastando-se quaisquer retenes a ttulo de impostos, uma vez que a sociedade optante do Simples Nacional e tem modo especfico ...
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Acórdão Nº 0032130-10.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O MONTANTE DE RETENÇÃO ... ESTIPULADO É INSUFICIENTE – PLEITO DE RETENÇÃO DE ... IMPOSTOS ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado ... do Simples Nacional, redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o ...
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Acórdãos nº 1001250-26.2017.8.26.0529 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... Processual Indenização Direito de Retenção Impostos Serviços Extraordinários Ônus da Prova ...
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Acórdão Nº 0813772-28.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... ARRAS CONFIRMATRIAS. TAXA DE FRUIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENO. IMPOSTOS. ENCARGOS MORATRIOS. RETENO POSSVEL. VEDAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ...
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Processo nº 0011121-97.2008.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
... dedução do que já foi pago, observando-se a retenção ... de impostos, quando incidentes, com correção ...
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Acórdão nº 2009/0045520-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª ... mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016997720124058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0001699-77.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradiç
... observar a Súmula 323 do STF segundo a qual é inadmissível a retenção de mercadorias para coagir o administrado ao recolhimento de tributos que ... retenção da mercadoria importada, porquanto o recolhimento dos impostos de importação é condição para a entrada do produto estrangeiro no ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, ... beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , ou por bancos por ela controlados, a entrega das quotas dos impostos referidos no § 2º do art. 15 da Constituição Federal, bem como a ... Art. 12. Estão sujeitos a retenção do impôsto na fonte, a razão de 10% (dez por cento) os lucros ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impostos" \". ... 2. A contrario sensu é permitida a incid\xC3" ... ão pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção ...
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Processo nº 0010983-77.2015.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Distrato. Compra e Venda de Imóvel. Direito de Retenção. Percentual. Momento de Incidência de Juros e Correção. Dano Moral Não Configurado. Percentual Possível Entre 10% e 25%. Aplicação Ao Caso Do Percentual de 20% que Está Em Acordo Com O Caso e Com a Mais Recente Jurisprudência, excluindo-se Qualquer Outro Desconto Do Valor a Ser Restituído....
... RETENÇÃO. PERCENTUAL. ... INCIDÊNCIA ... a retenção de impostos incidentes sobre o valor ... -
Acórdão nº 2006/0168219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS, TAXAS, IMPOSTOS E ENCARGOS DE REMOÇÃO E ESTADA. POSSIBILIDADE ... 1. Afasta-se a ... , in casu, considera-se válida e eficaz a autuação e retenção do veículo, porquanto o infrator teve conhecimento da infração e da ...
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Processo nº 0280521-57.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Contrato de prestação de serviços. Retenção de impostos. ...
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Acórdãos nº 2174253-74.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... ão de primeiro grau que entende que “a retenção dos impostos não foi objeto de impugnação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029216720164059999), 17-12-2019
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. 1. Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença, em mandamus, que concedeu a segurança requestada para declarar nulo o ato da Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceará que atribuiu...
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Acórdão nº 71010475960 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO COM A RÉ QUE NÃO IMPEDE A CONSUMIDORA DE DISCUTIR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS UNILATERALMENTE ESTABELECIDAS PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO RELATIVA AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS, IMPOSTOS E OUTRAS DESPESAS SUPORTADAS PELA CONSTRUTORA PELA
... DESCABIMENTO DA RETENÇÃO RELATIVA AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS, IMPOSTOS E OUTRAS DESPESAS SUPORTADAS ... -
Acórdão Nº 0005855-33.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-12-2023
... APELO DOS AUTORES: 1. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% ... (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO DO ... REJEIÇÃO. 3. PRETENSÃO DE ... RETENÇÃO DOS “IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O ... FATURAMENTO”. RUBRICA QUE TRADUZ A COBRANÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0344.18.005999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REPASSE AO FUNDEB - IPVA - ICMS - RETENÇÃO INDEVIDA PELO ESTADO. 1- A parcela de arrecadação dos impostos que será destinada pela União e Estados aos Municípios por meio do FUNDEB não constitui receita do governo que a transferir e sua retenção ou utilização para outra finalidade se revela inconstitucional, por violação ao art. 212 da CR/88; 2-...
... que caber Unio a aplicao de, no mnimo, 18% de sua arrecadao com impostos na manuteno e desenvolvimento do ensino, cabendo aos Estados, Distrito ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2455 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS E COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFAS BANCÁRIAS DE ENTIDADES QUE GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA.
... suas normas, "os casos para enquadramento para iseno/imunidade de impostos com orientaes e procedimentos, alm de possuir uma centralizadora nacional ...