retenção na fonte ir
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O debate sobre a dedutibilidade dos JCP pagos de forma retroativa ou acumulada
Opinião: Dedutibilidade dos JCP pagos de forma retroativa
...) pro rata dia sobre o valor do patrimônio líquido, além da retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IR/Fonte) sobre os ... -
nº 2004.04.01.034554-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2004
IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCONTRO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTITVO. 1. Esta 2ª Turma vem afastando a restituição via precatório dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, sendo assegurado à parte autora a dedução do total dos valores sobre os quais houve a incidência do tributo, na declaração anual relativa ao ano-
...A retenção na fonte, no ano-base correspondente, é mero adiantamento, considerado ... -
nº 2000.34.00.026869-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E SOBRE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: LEI Nº 7.713/88, LEI Nº 9.250/95 E MP Nº 1459/96 (MP Nº 2.159- 70/2001) - TAXA SELIC. 1. A decadência qüinqüenal da ação de repetição do imposto de renda retido na fonte sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência...
..., que fosse afastada a incidência do imposto de renda retido na fonte - IRRF sobre: a) a complementação das suas aposentadorias, recebidas da ...ÊNCIA: TERMO INICIAL (HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA, NÃO A RETENÇÃO NA FONTE) - EMBARGOS PROVIDOS. 1. A retenção do IR na fonte não ... -
nº 2000.34.00.026869-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E SOBRE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: LEI Nº 7.713/88, LEI Nº 9.250/95 E MP Nº 1459/96 (MP Nº 2.159- 70/2001) - TAXA SELIC. 1. A decadência qüinqüenal da ação de repetição do imposto de renda retido na fonte sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência...
..., que fosse afastada a incidência do imposto de renda retido na fonte - IRRF sobre: a) a complementação das suas aposentadorias, recebidas da ...ÊNCIA: TERMO INICIAL (HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA, NÃO A RETENÇÃO NA FONTE) - EMBARGOS PROVIDOS. 1. A retenção do IR na fonte não ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... se prestarmos atenção, por exemplo, mediante programas de retenção ou de apresentação de informação. Também existe uma categoria de ...âneo das obrigações tributárias atinentes ao ICMS, prin- cipal fonte de receita do estado e; ii) diminuição do grau de litigiosidade nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000034-60.2016.5.06.0021), 19-06-2017
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE PEDREIRO. INDEVIDO. As atividades desempenhadas pelo reclamante, na função de servente de obra, não se classificam como insalubres na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que constatada a insalubridade mediante laudo pericial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1 do TST. Recurso patronal provido no...
... o recolhimento no ato do pagamento ", requerendo ao final " a retenção na fonte dos valores devidos pela reclamante ao Imposto de Renda e ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001746-33.2016.5.06.0006), 02-03-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTAÇÃO: Das diferenças dos depósitos do FGTS + 40%. Insurge-se a reclamada contra o deferimento da verba epigrafada, sob alegação de que a empresa sempre recolheu corretamente os depósitos fundiários a que o reclamante fazia jus, sendo certo que a taxa legal...
... de alguma parcela postulada nesta ação, que sejam retidos na fonte" os valores devidos pelo reclamante ao Imposto de Renda e ao INSS, já que \xC3"...Ressalta que, sobre a possibilidade de retenção do IR na fonte, dispõe expressamente, o art. 46 da Lei nº 8.541/92, bem ... -
Acórdão Nº 1003-002.750 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2010COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO.Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte.MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. CUSTO OPERACIONALDeve ser considerado custo operacional,
...E. C. O. R. P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). Ano-calendário: 2010RF. CAMÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE ...N do IR na fonte. retenção. O. D. A. R MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. CUSTO OPERACIONAL. E. Deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001278-18.2017.5.06.0141), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As anotações apostas na CTPS do empregado possuem presunção juris tantum (relativa) de veracidade, nos moldes da Súmula 12 do C. TST, admitindo a produção de prova em sentido contrário, de incumbência do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), do qual não se desincumbiu a...
... autorizada, desde já, a dedução da parte previdenciária e a retenção do IR, na fonte (art. 46, Lei nº 8.541/92), relativamente ao montante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001445-08.2015.5.06.0011), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve restar provado nos autos cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e...
...ível" inconsistência nos valores de imposto de renda retidos na fonte pela BS Softwarw, sugerindo, ainda, que seja verificado se o CNPJ ou CPF ... declaradas ou o efetivo recebimento dos rendimentos, com a retenção do IR na fonte, tais como: carteira de trabalho, contrato de prestação ... -
Sentença nº 1000913-30.2021.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2022
... pelo órgão competente), dentre os quais a inexistência de fonte de sustento.Tendo o vínculo sido reconhecido em juízo, não teve a ... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ilícito de entorpecentes, terrorismo; retenção dolosa de salários, art. 7º, X;. lesões ao meio ambiente, art. 225, § ...meios ilícitos para inserção da fonte de prova no processo. penal, além de incentivar a sua inserção no ... -
Sentença nº 1000765-82.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1000954-94.2021.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1002007-76.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-07-2023
... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1001922-95.2019.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
...ções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo.Por ... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1001500-18.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... o autor desamparado por meses, sabendo que esta é a sua única fonte" de sustento. Restando evidenciado que a ré, após a alta médica e cessa\xC3"... seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST. Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1000722-19.2020.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
...ções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo.Por ... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1001500-18.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... o autor desamparado por meses, sabendo que esta é a sua única fonte" de sustento.Restando evidenciado que a ré, após a alta médica e cessaç\xC3"... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1000128-97.2023.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... frustra a legítima expectativa do autor, que possui esta como sua fonte única de subsistência. Além disso, o princípio da alteridade determina ... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1001571-54.2021.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1000625-82.2021.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2023
... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1000018-35.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1001639-67.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...
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Sentença nº 1000086-82.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-10-2023
... de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da ...