art 330 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 330 A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 330 O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 I- quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 II- quando ocorrer a revelia (art. 319). # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. LESIVIDADE À MORALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao...

Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 300 M². ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO. PEDIDO IMPOSSÍVEL EM FACE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 193 DA CF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, C/C O ART. 267 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 132, 330 E 332 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO TRIBUNAL A QUO COM AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...

AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CPC, BEM COMO DA SÚMULA 322 DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DISCUSSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO AO ART. 330 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SÃO SOBERANAS NO EXAME DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 330 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SELIC E INPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE E A LIA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 282 DO STF. OFENSA A...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO PARA EMENDA. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 263 DO TST. De acordo com a literalidade da Súmula nº. 263 do C. TST, "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DEFESA. ART. 330 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A natureza jurídica da remuneração dos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRARIEDADE A NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. ARTS. 15 DO CPPM; 126 DA LEI 8.112/1990; 166, 168, 186 E 188 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou nã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE LIDE MADURA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 130 E 330 DO CPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC). (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AO ART. 462 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 330 DO CPC....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDOS FUNDADOS EM NORMAS COLETIVAS NÃO ADUNADAS. ART. 321 DO CPC/2015. SÚMULA N.º 263 DO C. TST. Segundo a literalidade da Súmula n.º 263 do C. TST, "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Os dados de fato oferecidos pela Testemunha permitem divisar os requisitos do artigo 3º da CLT: pessoalidade, continuidade e subordinação jurídica. A onerosidade, ademais, é dado incontroverso, haja vista que o Autor auferia contraprestação financeira pelos...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE DECLARADA PELA SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A INDENIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRATADA...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. CABIMENTO SOMENTE SE APÓS A INTIMAÇÃO PARA O SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE A PARTE NÃO O FIZER - O Tribunal Superior do Trabalho alterou, por meio da Resolução nº 208/2016, a redação da Súmula nº 263, assim dispondo: "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043 DO CPC. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. A teor do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e do art. 330 do RISTF, o...

Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Hipótese não prevista no art. 330 do cpc. Única intimação. Inércia processual da credora. Excesso de rigor. Princípio da cooperação. Necessária observação. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação monitória por considerar que a petição...

RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE - SÚMULA Nº 263 DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 263 do TST , " Salvo nas hipóteses...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTO INESPECÍFICO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ARESTO