retenção na fonte irrf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000552720214058302), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800055-27.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva...
... SEGURADO (CPS) E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001329320224058401), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência...
... a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], findando prejudicado o pedido de ... ção incidente, consubstanciada na retenção das exações pelo empregador (responsável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048552520214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804855-25.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM HOTELARIA E ALUGUEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO...
... ônomo e sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; bem como a declaração do direito à ... ária, que lhes impõe o dever de retenção" da contribuição previdenciária do empregado, n\xC3" ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.2. O fundo de investimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029216720164059999), 17-12-2019
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. 1. Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença, em mandamus, que concedeu a segurança requestada para declarar nulo o ato da Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceará que atribuiu...
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Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
... O IRRF e o instituto da retenção – 4. IRRF, elementos de conexão, fonte de pagamento e fonte de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5016001-25.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... de valores depositados em juízo com a retenção de imposto de renda na alíquota de 15% destinada ... a título de imposto de renda retido na fonte com base no art. 46 da Lei nº 8.514, de 1992, ... na fonte do valor pretensamente referente ao IRRF ... Ante o exposto, defiro o pedido de ...
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Acórdão Nº 2003-005.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... CAALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO ... DEDUÇÃO IRRF ... A dedução doDIRPF devido na declaração e ajuste anual com o imposto retido ... na fonte fica ... PGsujeita à comprovação da ... IRRF. COMPROVANTES DE RETENÇÃO ... Incabível a dedução, na Declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039597920214058100), 22-02-2022
PJE 0803959-79.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
... /trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF, em razão da natureza não-salarial. ... -
Acórdão Nº 2301-010.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... Exercício: 2009 ... PGDE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA ... DECLARAÇÃO ... DE ... Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção pela fonte ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142746920214058100), 31-01-2023
PJE 0814274-69.2021.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC/CE, em face da sentença proferida pelo juízo...
... /trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF ... No caso, como se vê, c uida-se d e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5070331-74.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... a suspensão da exigibilidade da retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032769720164058300), 14-12-2021
PJE 0803276-97.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LEI 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTABILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação...
... 36A e 54 da DIPJ 2008, os comprovantes de IRRF das fontes pagadoras e o relatório dos auditores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122238520214058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812223-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... as deduções são realizadas pela própria fonte pagadora ainda em folha, sequer repassando as ... previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF), na qual a apelante alega, em síntese, que os ... ária, que lhes impõe o dever de retenção" da contribuição previdenciária do empregado, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113831220204058100), 25-05-2021
PJE 0811383-12.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito da empresa...
... a contribuição previdenciária laboral e o IRRF não se tratarem de verbas pagas, ... imposto de renda, embora ocorra via retenção/recolhimento via empregadora (obrigação ... -
Acórdão, Processo nº 5004752-74.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-01-2022
... o reconhecimento do direito de excluir o IRRF e o ISS da base de cálculo da "Cide -Royalties' ... -se o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base ... ços estrangeiros estão sujeitos à retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098568820214058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809856-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIPERFORT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Juliana Mayra Nery De Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... as deduções são realizadas pela própria fonte pagadora ainda em folha, sequer repassando as ... e o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF") na base de cálculo da contribuição previdenci\xC3" ... ária do empregado modo que a retenção" desses valores feitas pelo empregador, na condiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 2002-006.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA ... DECLARAÇÃO DE ... Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção pela fonte ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106955020204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810695-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... ção ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não havendo que se falar em ilegalidades ou ... -
Retenções na fonte de IRPJ e CSLL: desafios entre norma e prova
... O imposto de renda retido na fonte (doravante IRRF) tem identidade com o imposto de renda anual, distinguindo-se apenas ... 1 ... Assim, por força da retenção, é que se determina, por exemplo, a um tomador de serviço a retirar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014232020204058201), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0801423-20.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA...
... patronais sobre valores retidos a título de IRRF e contribuições previdenciárias do empregado ... devem, por imposição legal, sofrer retenção diretamente na fonte a título de contribuição ... -
Decisão monocrática Nº 1417041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS NOS ... Assim, fixou como fato gerador do IRRF o "resgate fictício", em 02/01/1998, dos fundos ... nos primeiros seis meses de 1998, à retenção do Imposto de Renda na Fonte – IRRF na data em ...
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Art. 38
... Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF. Ementa: fundação pública de direito privado municipal. Retenção na fonte. Repartição de receitas. O direito de ...
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ART. 38.
... Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF. Ementa: fundação pública de direito privado municipal. Retenção na fonte. Repartição de receitas. O direito de ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... que também se aproveitou da totalidade de IRRF incidente. 431 101-96066 Simulação para ocultar ... da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora ... § 1º São necessárias as ... no Acórdão 102.48620, acerca da retenção na fonte de 35% (trinta e cinco por cento) a ...