retido salario
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-909/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. EFEITOS. É imperioso alertar para o detalhe de a sentença rescindenda não ter-se mostrado indiferente à preterição da formalidade preconizada no inciso II do art. 37 da Constituição, ao confirmar que o contrato firmado seria nulo. Contudo, ao salientar o fato de que não caberia ao Município...
... o fato de que não caberia ao Município efetuar o pagamento do salário retido de dezembro/96, bem como as diferenças do salário mínimo pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20789/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Não existe pedido de salário retido, limitando-se a condenação aos valores do FGTS, sem a multa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2300/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
ENUNCIADO 363/TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º,somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada". Recurso provido para, declarando a nulidade da contratação efetivada entre o Estado e a...
... ção efetivada entre o Estado e a Reclamante, e não havendo salário retido, julgar improcedente a Reclamação ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67440-70.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. VÍNCULO...
... 4. DSR. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. RESSARCIMENTO DE GASTO COM COMBUSTÍVEL. IMPOSTO DE RENDA ... 508) ... Com relação ao imposto de renda retido na fonte, constou expressamente no v. acórdão que (fl. 583) "mantida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6482/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. De acordo com a orientação do Enunciado nº 363 do TST, o contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, como determina o artigo 37, inciso II...
... , em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário"-mínimo/hora. Todavia, a decisão do ... Tribunal Regional do Trabalho est\xC3" ... esse Enunciado, uma vez que deferiu à reclamante apenas salário retido e diferenças salariais, estas como complemento da remuneração mensal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. É nula a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público, não gerando nenhum efeito, salvo o pagamento de saldo de salário que for retido. Aplicação do art. 37, II, e § 2º, da CF e do Enunciado nº 363/63. Recurso de Revista conhecido e, no particular, provido.
... úblico, não gerando nenhum efeito, salvo o pagamento de saldo de salário que for retido ... Aplicação do art. 37, II, e § 2º, da CF e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-782/1996-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. É nula a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público, não gerando nenhum efeito, salvo o pagamento de saldo de salário que for retido. Aplicação do art. 37, II, e § 2º, da CF e Enunciado nº 363/63. Recurso de Revista conhecido, no particular, e provido.
... úblico, não gerando nenhum efeito, salvo o pagamento de saldo de salário que for retido ... Aplicação do art. 37, II, e § 2º, da CF e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente (violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal), tem-se ausente o...
... NULIDADE DO CONTRATO. DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... retido em face do pedido de diferenças salariais, não é necessária, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2318/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador, após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação
... a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" ... stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, ... , não há pedido de "saldo de salário" e muito menos de "salário retido", no que resulta inviável o cabimento da revista, dado que o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1336305/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... ão ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Na hipótese, o ... ória, o impropriamente denominado saldo de salário, ou a salário retido pelo reclamado, nem sequer ao pagamento de FGTS, mas restringe-se às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1769/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta ... Corte). FGTS - MEDIDA ... ória, o impropriamente denominado saldo de salário, e a salário retido pelo reclamado, impõe-se a condenação nessa parcela, em observância à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2196/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO E COMISSÕES. O reclamante, segundo a Corte de origem, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de ajuste no sentido de remuneração consistente em salário fixo acrescido de comissões de 0,75% sobre as vendas. Assim, com suporte na prova documental, acolheu a versão patronal de que estipulada a percepção do salário básico de...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO E COMISSÕES ... O reclamante, segundo a Corte de origem, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO E COMISSÕES. O reclamante, segundo a Corte de origem, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de ajuste no sentido de remuneração consistente em salário fixo acrescido de comissões de 0,75% sobre as vendas. Assim, com suporte na prova documental, acolheu a versão patronal de que estipulada a percepção do salário básico de...
... 6ª TURMA RMW/nrv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO E COMISSÕES. O reclamante, segundo a Corte de origem, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO E COMISSÕES. O reclamante, segundo a Corte de origem, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de ajuste no sentido de remuneração consistente em salário fixo acrescido de comissões de 0,75% sobre as vendas. Assim, com suporte na prova documental, acolheu a versão patronal de que estipulada a percepção do salário básico de...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO E COMISSÕES ... O reclamante, segundo a Corte de origem, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO E COMISSÕES. O reclamante, segundo a Corte de origem, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de ajuste no sentido de remuneração consistente em salário fixo acrescido de comissões de 0,75% sobre as vendas. Assim, com suporte na prova documental, acolheu a versão patronal de que estipulada a percepção do salário básico de...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO E COMISSÕES ... O reclamante, segundo a Corte de origem, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2196/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO E COMISSÕES. O reclamante, segundo a Corte de origem, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de ajuste no sentido de remuneração consistente em salário fixo acrescido de comissões de 0,75% sobre as vendas. Assim, com suporte na prova documental, acolheu a versão patronal de que estipulada a percepção do salário básico de...
... 6ª TURMA RMW/nrv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO E COMISSÕES. O reclamante, segundo a Corte de origem, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-268/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... ória, ao impropriamente denominado saldo de salário, ou a salário retido pelo reclamado, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4117/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... ória, o impropriamente denominado saldo de salário, ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-521/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... ória, ao impropriamente denominado saldo de salário, ou a salário retido pelo reclamado, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-563/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº ... remuneratória, ou impropriamente saldo de salário, ou a salário retido" pelo reclamado, mas abrange o pagamento de ... FGTS, permanece a condenaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-540/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº ... remuneratória, ou impropriamente saldo de salário, ou a salário retido" pelo reclamado, mas abrange o pagamento de ... FGTS, permanece a condenaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-563/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº ... remuneratória, ou impropriamente saldo de salário, ou a salário retido pelo reclamado, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-507/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº ... retido" pelo reclamado, mas abrange o pagamento de ... FGTS, permanece a condenaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1449/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... retido" pelo reclamado, mas abrange o pagamento de ... FGTS, permanece a condenaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1449/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº ... retido pelo reclamado, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...