retido salario
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003005-57.2018.8.19.0046 (Cível), 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO RETIDO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A PAGAR A DEMANDANTE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS VENCIDAS, COM O TERÇO CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PELO PERÍODO...
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO RETIDO. MUNICÍPIO DE RIO ... BONITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1610/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo reclamado, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5362/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5277/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2291/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7404/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6222/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4451/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4438/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5/2002-094-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/2002-0094-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1707/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/2002-0094-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5/2002-094-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/2002-0094-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
... , em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. As parcelas deferidas pela sentença e mantidas pelo ... ao pagamento de salário inferior ao mínimo legal e salário retido) são realmente devidas, de acordo com o entendimento do enunciado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4965/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
... , em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. As parcelas deferidas pela sentença e mantidas pelo ... ao pagamento de salário inferior ao mínimo legal e salário retido) são realmente devidas, de acordo com o entendimento do enunciado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4965/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
... , em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário"-mínimo/hora ... As parcelas deferidas pela sentença e mantidas pelo acórd\xC3" ... ao pagamento de salário inferior ao mínimo legal e salário retido) são realmente devidas, de acordo com o entendimento do enunciado em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
... , em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. As parcelas deferidas pela sentença e mantidas pelo ... ao pagamento de salário inferior ao mínimo legal e salário retido) são realmente devidas, de acordo com o entendimento do enunciado em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2002
... , em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. As parcelas deferidas pela sentença e mantidas pelo ... ao pagamento de salário inferior ao mínimo legal e salário retido) são realmente devidas, de acordo com o entendimento do enunciado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000523-95.2014.5.06.0012), 24-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RETENÇÃO DA COTA-PARTE DO SEGURADO. SÚMULA Nº 368 E OJ-363 DA SDI-I DO TST. Uma vez definidas as parcelas que compõem o salário de contribuição previdenciário, deve ser retido do crédito do Obreiro o que se refere à cota-parte do segurado. Assim ensinam a Súmula nº 368 e a OJ-363 da SDI-I do colendo TST. Apelo empresarial parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO...
... Uma vez definidas as parcelas que compõem o salário de contribuição previdenciário, deve ser retido do crédito do Obreiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28369/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... a sua reforma, limitando-se a condenação ao pagamento do salário retido dos quatro primeiros dias do mês de janeiro de 1993, única ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-815/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários stricto sensu correspondentes aos dias efetivamente trabalhados segundo...
... público, manter a condenação apenas quanto ao pagamento do salário retido do mês de dezembro de 1996 de forma simples ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-403/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários stricto sensu correspondentes aos dias efetivamente trabalhados segundo...
... público, manter a condenação apenas quanto ao pagamento do salário retido do mês de dezembro de 1996 de forma simples ... Vistos, relatados ...