retido salario

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO INTEGRAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. I - Nos termos do art. 464, da CLT, o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, sendo ônus do empregador comprová-lo, por se tratar de fato extintivo do direito obreiro. II - Na hipótese, os contracheques registram a parte fixa e variável (comissões) da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente; e, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da conta de liquidação o valor de R$ 1.099,84 (mil e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos),...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO RETIDO DE FORMA INDEVIDA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETE AO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 363, DO TST. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA A...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UMARI. PLEITOS RELACIONADOS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO 13º SALÁRIO E AO SALÁRIO RETIDO NÃO CONHECIDOS FACE À AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FGTS. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES AO REGIME

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO RETIDO. NÃO COMPROVADO. In casu, restou comprovado pelo contracheque de fl. 239, que foi firmado pela autora, que houve o pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2011. Desta forma, ante a aludida comprovação, impõe a exclusão do total do condeno da parcela referente ao período acima mencionado. Recurso parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 70% DO SALÁRIO RETIDO ATUALIZADO. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS A 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É pacífico na jurisprudênc

I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula,

I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula,

I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula,

I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula,

I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONTRATO DE TRABALHO ENTE PÚBLICO NULIDADE EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legitimidade passiva do Ente Federativo em ação proposta por servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UMARI. PLEITOS RELACIONADOS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO 13º SALÁRIO E AO SALÁRIO RETIDO NÃO CONHECIDOS FACE À AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA PERANTE AS VERBAS ANTERIORES A 2005 CONFIGURADA. FGTS.

PROC. Nº TST-RR-713.523/2000.7 I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de procedimento comum civil, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de o autor auferir renda mensal superior a cinco mil reais. 1. Verifica-se do comprovante de rendimentos apresentado, documento de identificação 4050000.27075899, que o agravante recebe aposentadoria do Instituto...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDADO. ART.373/NCPC. VERBA HONORÁRIA INALTERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0300242-90.2013.8.05.0105, Relator(a):...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA....

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. RELAÇÃO REGIDA PELO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONSIDERNADO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, IX, DA CFRB/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO DO RÉU. SOBRE A MATÉRIA, O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE SALÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTORNO DOS VALORES APÓS A RETENÇÃO DO SEGUNDO SALÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR RETIDO SUPERIOR AO SALÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS SIMPLES E DEFERIMENTO DE SALÁRIO RETIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ARTS. 7º,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, pela perda de objeto, por fato superveniente à sua interposição e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, em razão do julgamento ultra petita,...

Apelação Cível. Ação de Cobrança de Verbas Salariais. Autora que alega ter sido contratada pelo Município de Rio Bonito, trabalhando no período 01/01/2007 a 31/12/2012 na função de Professor II, bem como ter exercido cargo comissionado no período 18/02/2013 a 31/12/2016, na função de Diretora de Escola. Requer a condenação do réu ao pagamento das férias acrescidos do terço constitucional; dos...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL CONCURSADA. PAGAMENTO DEVIDO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO RETIDO. Do que consta dos autos, verifica-se que a Administração Pública atuou com amparo legal na contratação da autora,