retificação formal partilha
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ... procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o ... artigo, inclusive sua eventual retificação, deverá certificar que:. #Incluído pela Lei nº ... o pedido de registro, o Inpi fará exame formal, podendo formular exigências as quais deverão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...I - à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma ...I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que ...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Acórdão Nº 5014376-57.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACERVO PARTILHÁVEL RESTRITO A UM ÚNICO BEM IMÓVEL. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO HÁ DEZ ANOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA PELA VIÚVA DE UM DOS HERDEIROS, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO HERDEIRA DE 25% DO IMÓVEL INVENTARIADO, ALTERANDO-SE O PERCENTUAL DOS DEMAIS HERDEIROS, CONSOANTE EXIGÊNCIA FEITA PELO...
....8.24.0008, indeferiu o pedido de retificação do formal de partilha.Sustentou, em suma, que: a) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ERRO DE GRAFIA DO NOME DA HERDEIRA NO FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO CONCLUÍDO NO ANO DE 1971 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. No caso em que a retificação de registro deva incidir sobre erro de grafia havido em formal de partilha, concluído há muitas décadas, é
... Otoni, que, nos autos de ação de retificação de registro imobiliário, decidiu a lide, nos ...formal de partilha. Isso ocasionou erro no registro do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ERRO DE GRAFIA DO NOME DA HERDEIRA NO FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO CONCLUÍDO NO ANO DE 1971 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. No caso em que a retificação de registro deva incidir sobre erro de grafia havido em formal de partilha, concluído há muitas décadas, é
... Otoni, que, nos autos de ação de retificação de registro imobiliário, decidiu a lide, nos ...formal de partilha. Isso ocasionou erro no registro do ... -
Acórdão Nº 0009034-74.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ORDENOU A RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DOS GENITORES DO AGRAVANTE. PENDÊNCIAS ELENCADAS PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE OBSTACULIZAVAM O REGISTRO DO FORMAL. CERTIDÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE
...CONTRA. DECISÃO QUE ORDENOU A RETIFICAÇÃO DE. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO NOS AUTOS. DO ... -
Acórdãos nº 2172186-39.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Retificação do formal de partilha. Retificação que teve por escopo sanar erro material apontado em nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos. Decisão agravada que, portanto, está albergada pelo 1.028 do CPC de 1973, atual art. 656 do CPC de 2015. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172186-39.2016.8.26.0000; Relator (a): Rômolo...
... Retificação do formal de partilha. Retificação que ... -
Acórdão nº 1.0514.19.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - ART. 2° DO PROVIMENTO N° 56 DE 14/07/2016 - VALOR DOS BENS - DECLARAÇÃO - ART. 103, §1°, I, DO PROVIMENTO N° 260/CGJ/2013 - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DISPENSA - PROCEDIMENTO APROPRIADO - ART. 3°, I, DA LEI FEDERAL N° 13.762/18 - RETIFICAÇÃO -...
...formal de partilha, deve ser observado o valor dos bens ... em uma inscrição pode pedir a retificação do assento, apresentando, quando for o caso, os ... -
Acórdãos nº 4014488-84.2013.8.26.0114 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Apelação. Retificação de formal de partilha. Deferimento. Sentença que merece reforma. A vaga de garagem tem autonomia à unidade habitacional correspondente, o que torna possível sua alienação. As restrições impostas por lei, não impedem a alienação do bem. Pretensão devidamente notificada. Respeito ao direito fundamental de propriedade. A ação foi controvertida o que denota o esforço dos...
... Retificação de formal de partilha. ... -
Acórdão nº 1003436-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIDO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – DESCABIMENTO – HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 656 DO CPC/15 – ERRO MATERIAL CONSTATADO – EQUÍVOCO QUANTO AO PERCENTUAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS – CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA...
...Asunto: [Inventário e Partilha]. Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO. . ...FORMAL DE PARTILHA EM RAZÁO DO TRÁNSITO EM. JULGADO DA ... -
Acórdãos nº 0000022-17.2018.8.26.0038 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
Apelação cível – Cumprimento de sentença visando o exequente a retificação do formal de partilha, por não ter constado sua parte ideal no imóvel partilhado, referente ao seu crédito em relação ao falecido – Sentença de extinção sem resolução do mérito, com aplicação da multa pela litigância de má-fé. Autor que insiste na retificação, aduzindo que o formal de partilha não o contemplou, em franco...
...ça visando o exequente a retificação do formal de partilha, por não ter ... -
Processo nº 0000830-66.2017.8.19.0033 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do Ofício Único Da Comarca de Miguel Pereira/rj. Requerimento de Registro de Formal de Partilha. Adiamento. Exigência de Retificação Pela Via Judicial Da Qualificação Completa Dos Inventariados Em Respeito Ao Princípio Registral Da Especialidade Subjetiva. Sentença que Julgou Improcedente a Dúvida. Inexistência de...
...REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE . PARTILHA. . ADIAMENTO. . EXIGÊNCIA . DE . RETIFICAÇÃO . PELA . VIA . JUDICIAL . DA . ... -
Acórdão nº 1.0000.18.103905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO PELO AUTOR DA HERANÇA A CINCO DE SEUS SEIS HERDEIROS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA DA COLAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - VALOR DO BEM DOADO - APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NO ARTIGO 2004 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE...
..., naquele prazo proceder a devida retificação na declaração de bens e direitos e no esboço e partilha para readequar os pagamentos das legítimas em ... -
Acórdão Nº 0006708-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ANOTAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM PELO INVENTARIANTE. INTUITO DE RETIFICAÇÃO DO COMPETENTE FORMAL. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS APÓS O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
...AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE. PARTILHA. ANOTAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS ...INTUITO DE RETIFICAÇÃO DO COMPETENTE FORMAL. PEDIDO. DEFERIDO NA ORIGEM. ... -
Acórdão Nº 0001986-47.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
Apelação cível. Suscitação de dúvida. Procedência. Recusa de registro de formal de partilha na matrícula de imóvel. Requisitos legais não atendidos. Ausência de menção expressa ao bem e à respectiva matrícula no formal de partilha. Inteligência do art. 222 da Lei nº 6015/73. Princípio da especialidade e segurança jurídica. Recusa de registro válida. Sentença mantida. 1. “O princípio da...
...formal de partilha na matrícula de imóvel. Requisitos ...Necessidade de procedimento de. retificação de registro imobiliário. Retificação ... -
Processo nº 0119021-74.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 1º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Formal de Partilha Extraído de Autos de Inventário. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Exigências. Sentença Julgou a Dúvida Procedente. Inexistência de Recurso. Encaminhamento Dos Autos a...
...FORMAL . DE . PARTILHA . EXTRAÍDO . DE . AUTOS . ... INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO" DO . MONTE SUCESSÍVEL QUE SE IMP\xC3"... -
Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
... pedido de divórcio cumulado com partilha de bens em face do autor, processo nº ... ao juízo do divórcio a devida retificação, mas o pleito foi indeferido, e, por essa razão, ... que seria o caso de requerer “um formal de partilha retificador, o qual poderá ser ... -
Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
... pedido de divórcio cumulado com partilha de bens em face do autor, processo nº ... ao juízo do divórcio a devida retificação, mas o pleito foi indeferido, e, por essa razão, ... que seria o caso de requerer “um formal de partilha retificador, o qual poderá ser ... -
Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
... pedido de divórcio cumulado com partilha de bens em face do autor, processo nº ... ao juízo do divórcio a devida retificação, mas o pleito foi indeferido, e, por essa razão, ... que seria o caso de requerer “um formal de partilha retificador, o qual poderá ser ... -
Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
... pedido de divórcio cumulado com partilha de bens em face do autor, processo nº ... ao juízo do divórcio a devida retificação, mas o pleito foi indeferido, e, por essa razão, ... que seria o caso de requerer “um formal de partilha retificador, o qual poderá ser ... -
Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
... pedido de divórcio cumulado com partilha de bens em face do autor, processo nº ... ao juízo do divórcio a devida retificação, mas o pleito foi indeferido, e, por essa razão, ... que seria o caso de requerer “um formal de partilha retificador, o qual poderá ser ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já ... lançamento ex-officio requerer a retificação" de sua declaração, para o fim de incluir deduç\xC3"...ARTIGO 127. Nenhum esbôço ou formal de partilha amigável ou judicial, ou cálculo de ...
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Acórdão Nº 5020146-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - INCLUSÃO DE BENS PERTENCENTES A CONDÔMINOS DO ESPÓLIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 656 - MANUTENÇÃO DO DECISUMSomente devem ser incluídos no formal de partilha bens pertencentes ao espólio (CPC, art. 620, inc. IV). Assim, existente erro material, cabível a retificação da decisão que ordenara a expedição de formal de...
...à Sentença do EVENTO 456, consigno que o formal" de partilha a ser expedido deve se limitar à fra\xC3"... existente erro material, cabível a retificação da decisão que ordenara a expedição de formal ...