retificação registro civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com o art. 109 da Lei de Registros Públicos, as pretensões de restauração,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR ERRO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Demonstrado o erro na data de nascimento da parte autora, não só por meio da certidão de batismo, como também pelas demais provas produzidas nos autos, de modo a desconstituir a presunção de veracidade da

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.1. A Vara de Família é incompetente para julgar pretensão relativa à retificação de registro civil de pessoa natural.2. Conflito negativo conhecido e acolhido, declarada a competência da suscitado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVAS INSUFICIENTES - RECURSO DESPROVIDO.-A Lei de Registro Público, em seu artigo 109, dispõe expressamente sobre a possibilidade de o interessado buscar a restauração, o suprimento ou a retificação do registro civil, mediante petição fundamentada instruída com documentos ou com a indicação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVAS INSUFICIENTES - RECURSO DESPROVIDO.-A Lei de Registro Público, em seu artigo 109, dispõe expressamente sobre a possibilidade de o interessado buscar a restauração, o suprimento ou a retificação do registro civil, mediante petição fundamentada instruída com documentos ou com a indicação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE 1. É admissível a retificação do registro quando verificado erro no assento civil, visto que este deve retratar a verdade dos fatos, conforme dispõe o art. 109 da Lei de Registros Públicos.2. Contudo, a retificação deve assentar-se em prova segura do erro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE 1. É admissível a retificação do registro quando verificado erro no assento civil, visto que este deve retratar a verdade dos fatos, conforme dispõe o art. 109 da Lei de Registros Públicos.2. Contudo, a retificação deve assentar-se em prova segura do erro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO LOCAL DO NASCIMENTO - ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. O registro público notabiliza-se por sua imutabilidade, que lhe confere presunção de veracidade, pelo que a sua alteração ocorre sempre em caráter excepcional e à luz de prova inequívoca de existência de erro.2. A comprovação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO LOCAL DO NASCIMENTO - ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. O registro público notabiliza-se por sua imutabilidade, que lhe confere presunção de veracidade, pelo que a sua alteração ocorre sempre em caráter excepcional e à luz de prova inequívoca de existência de erro.2. A comprovação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - No procedimento de retificação de registro civil deve ser priorizado o princípio da verdade real.- Ausente apreciação do requerimento de produç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICOS. SEGUNDA RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. PROBLEMAS ENFRENTADOS PERANTE REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A retificação do registro civil apenas é admitida em caráter excepcional, somente devendo ser autorizada quando houver justo motivo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICOS. SEGUNDA RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. PROBLEMAS ENFRENTADOS PERANTE REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A retificação do registro civil apenas é admitida em caráter excepcional, somente devendo ser autorizada quando houver justo motivo.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FALECIDOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.Suspende-se o processo de inventário até conclusão do processo de retificação de registro civil dos documentos públicos do falecido, inclusive registro de bem imóvel inventariado, sob pena de prejuízo aos herdeiros e ofensa ao princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO NA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DA PARTE INTERESSADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1) O pedido de retificação de Registro Civil perante o Oficial Registrador, na via extrajudicial, constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO NA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DA PARTE INTERESSADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1) O pedido de retificação de Registro Civil perante o Oficial Registrador, na via extrajudicial, constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMUTABILIDADE DO PRENOME. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. AVERSÃO SUBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O prenome é definitivo e imutável, sendo admitida a sua alteração e consequente quebra do princípio da imutabilidade apenas em casos restritos, previstos em lei, com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NÃO DEMONSTRADA- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Não tendo sido comprovada situação excepcional devidamente justificada e tampouco demonstrado o alegado erro de grafia no prenome da apelante, deve ser desprovido o recurso, mantendo-se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DO ANO DE NASCIMENTO - COMPROVAÇÃO DA EXATIDÃO DOS ASSENTAMENTOS CIVIS (NASCIMENTO E CASAMENTO) - PRETENSÃO RETIFICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. Existindo nos autos documentação apta à comprovação da inexistência de erro quanto ao ano de nascimento constante dos registros de nascimento e de casamento, não há se falar em retificaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO. ART. 109, §§ 4º E 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RESTAURAÇÃO, RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO FORO EM QUE FOI LAVRADO O ASSENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. 1. É indubitável que as ações que solicitam a restauração, suprimento ou retificação de registros civis podem ser

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.593, DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO COLENDO STJ. SENTENÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO E SUPRESSÃO DO NOME DA GENITORA E DOS AVÓS MATERNOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO (PSICOLÓGICO E MATERIAL). IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO - JUSTO MOTIVO - POSSIBILIDADE.1. A regra é a imutabilidade do registro público, admitindo-se sua alteração de forma excepcional e diante de prova inequívoca de existência de erro.2. A necessidade de se identificar a pessoa como membro de sua família, respeitando-se a estirpe, alça-se como justa causa a...