retificação registro civil nome da mãe
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... ARTIGO 40 ... Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser ... 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... até que seja lavrado o assento do registro do nascimento ... Art. 3º A Declaração de ... dispensa, em qualquer hipótese, o registro civil de nascimento, obrigatório e gratuito, nos ... I - nome e prenome do indivíduo; ... II - dia, mês, ano, ... , devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ... § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ... h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e ... , no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, ... momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Acórdão Nº 0005402-88.2018.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL (NOME DA MÃE). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. SUBMERSÃO AOS FATOS E AS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU INDICATIVO DE EQUÍVOCO PASSÍVEL DA CORREÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 109, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL.
... DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL ... (NOME DA MÃE). ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000004-23.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
... Assunto : Registro Civil das Pessoas Naturais ... APELAÇÃO. O CIVIL. RETIFICAÇÃO ... DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO NOME DA ...
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Acórdão Nº 0050689-14.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021
... EMENTA: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. FILHA MENOR IMPÚBERE QUE ... PRETENDE CORRIGIR O NOME DA SUA MÃE QUE, DIVORCIANDO-SE ... JUDICIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50020914020218210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... ação de retificação de registro civil. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO Do ... , possui, em seu registro de nascimento, o nome de ambas, pretendendo a exclusão do nome da sua ...
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Acórdão Nº 0010698-41.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2016
REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. FILHOS QUE PRETENDEM CORRIGIR O NOME DA SUA MÃE QUE, DIVORCIANDO-SE JUDICIALMENTE DO EX-MARIDO, SEU GENITOR, RETIROU O APELIDO DE FAMÍLIA DELE. POSSIBILIDADE. 1. Não ofende aos princípios da contemporaneidade e da verdade real a alteração pretendida. 2. Trata-se de adequação do registro civil de nascimento dos autores à situação civil real e atual da sua genitora que,
... EMENTA: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. FILHOS QUE PRETENDEM IR ... O NOME DA SUA MÃE QUE, DIVORCIANDO-SE JUDICIALMENTE DO ... -
Acórdão Nº 5001259-20.2019.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... Ftima Patitucciprops "ao de retificao de registro civil", perante a 2 Vara daComarca de Barra Velha ... , em sintese,que restoudemonstradoque o nome de sua me est registrado de forma equivocada no ...
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Acórdão nº 2011/0304875-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. ... MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. ... nome não é absoluto no ...
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Acordao N° 1253849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro civil. Competência da vara de registros públicos. I. De acordo com a inteligência do artigo 31, inciso iii, da lei 11. 697/2008, compete ao juízo de registros públicos conhecer e julgar pedido de retificação de registro civil para suprir omissão do nome da mãe no assento de nascimento. Ii. A competência é...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DE ... nome da mãe no assento de nascimento ... II. A ... -
Acórdão nº 2005/0113055-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 9251148-35.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... 10ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000635496 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... MARTINS APELADO: O JUÍZO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO ... retratar a realidade atual do nome de sua genitora. Precedentes do STJ ...
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Acórdão Nº 0000974-83.2012.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-12-2012
... REGISTROS PÚBLICOS, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... RETIFICAÇÃO REGISTRO SCIMENTO. OMISSÃO DO ... NOME DA MÃE E DOS AVÓS MATERNOS ... IMPUGNAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0684.12.000044-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
DIREITO CIVIL - DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE - ERRO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: DIREITO CIVIL - DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE - ... -
Acórdãos nº 0028471-51.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000319033 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... ÃO PAULO-REG PUBL VOTO Nº 13084 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Ação de ... Nome de solteira da mãe após o divórcio ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... d) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo; ... e) o sócio cotista que ... e a data da entrega da mesma ou da retificação das informações impugnadas ... Art ...
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Processo nº 2008.068.004689-0 de Nona Câmara Cível, 29 de Enero de 2010
REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE NOME DA MÃE PASSANDO A CONSTAR NOME DE CASADA. ART. 57 DA LEI 6015/73. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o...
... : Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA REGISTRO CIVIL. RETIFICAÃÃO DE ASSENTO DE ... ALTERAÃÃO DE NOME DA MÃE PASSANDO A CONSTAR NOME DE CASADA. ART ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA ... que a recusa em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de duas testemunhas identificadas, sôbre o nome, data e lugar de nascimento, filiação, estado ... ção do Serviço Militar inicial, com o registro civil ou com providências para obtenção da ... dos que requererem qualquer retificação nos seus dizeres poderão ser retidos, os ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... , vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência, ... bem-estar do menor, o qual comunicará o registro à autoridade judiciária local e à Fundação ... A tutela será deferida nos termos da lei civil em benefício do menor em situação irregular ... ária poderá determinar qualquer retificação no registro do menor em situação irregular ...