retificação registro civil nome da mãe
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Livro II - Do processo de execução
... parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... Processual civil. Precatório. Retificação. Erro de cálculo. Competência da presidência ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Alterações no código civil promovidas pela lei nº 13.146/15 ... 1 ... privado adquire personalidade com o registro dos atos constitutivos junto ao órgão ... e religiosa, da intimidade, da honra, do nome, da imagem, enfim, de todos aqueles atributos que ... Da imutabilidade do nome e da sua retificação" – 7. Da alteração do sobrenome – 8. Proteç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0699.12.004900-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
DIREITO CIVIL - DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE - ...
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Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , saliento que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 783, que “a ... dias e sem seguida seja transferido para o nome da genitora onde é a responsável legal do ... ente público, remetendo o Oficial de registro de imóveis para distribuição por sorteio ... SENTENÇA 8016438-69.2022.8.05.0004 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ...
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Seabra - Vara cível
... 332 do Código de Processo Civil admite que nos casos de reiterada repetição de ... SENTENÇA 8008070-72.2018.8.05.0243 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ... [Retificação de Nome] ... Autos nº : 8008070-72.2018.8.05.0243 ...
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Itaberaba - 1� vara c�vel
... 355, I, do Código de Processo Civil ... Entendo que a antecipação do julgamento ... SENTENÇA 8001426-50.2020.8.05.0112 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ... Civil das Pessoas Naturais, Retificação de Nome] ... AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DESPACHO 0302298-83.2012.8.05.0250 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ... ção de Paternidade, Retificação de Nome] Autor(a): MARIA CICERA GOMES DOS SANTOS Ré(u): ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Assunto: [Retificação de Data de Nascimento] ... Autor(a): EDVALDO ... remetida através do Cartório de Registro" de Títulos e Documentos, seja pelo protesto do t\xC3" ... o autor para indicar, no prazo de 10 dias, o nome e qualificação do seu representante legal que ... 10, do Código de Processo Civil, ensejo à autora a oportunidade para se ...
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Princípios do direito do trabalho
... E o Código Civil de 2002 ampliou para exigir que, além da ... individuais, a equidade tende a uma retificação das desigualdades sociais ( ... ), no interesse do ... ção jurídica distinta da real, como o registro de uma função em lugar da verdadeira, o ... do megaprincípio constitucional com o mesmo nome, consubstanciado no primado da interpretação ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... , sobretudo naquelas relacionadas ao registro de mais de um pai ou de uma mãe na certidão de ... ÇÃO 2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO DA CRIANÇA E DO ... a criança à mãe e não ao pai é em nome" do “interesse da criança”, e portanto, isso \xC3" ... socioafetiva, cumulada com retificação de assento de nascimento, julgada parcialmente ... -
Acórdãos nº 0007095-48.2012.8.26.0168 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000600470 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ões Juiz: Valmir Maurici Júnior Retificação de registro Alteração do nome da ... ação de retificação de registro civil. Alega o agravante: a) sua genitora casou ...
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Exercícios prácticos
... do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas ... procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido e do ofensor. O procurador apresenta ... Diante do registro dos fatos em sede policial, o Ministério ... , nasceu em 09 de julho de 2000 e da retificação no registro civil, os familiares de Túlio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... , valendo aquelas documentais existentes em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea. 19 ... registro público." Não bastasse a ausência de previsão ... OS MESMOS ... RETIFICAÇÃO DE VOTO ... Para evitar questionamentos a ...
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Acórdãos nº 0006552-10.2014.8.26.0642 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... Apelação - 0006552-10.2014.8.26.0642 Registro: 2015.0000858796 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... : Diogo Volpe Gonçalves Soares Retificação de registro público - Pretensão de teração do nome da autora na certidão de casamento e ... de retificação de registro civil, carreando a autora os ônus de ...
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Direito Civil
... somente terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou ... sobre o começo e o fim da personali-dade, o nome, a capacidade, os direitos de família. Por isso, ... , pois uma vez expedido o ato a sua retificação se dará pela expedição de um novo ato de mesma ...
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Processo nº 2001.008.010034-0 de Sexta Câmara Cível, 20 de Junio de 2011
... DE CAXIAS DA 3'ª CIRCUNSCRIÃÃO DO REGISTRO DE IMÃVEIS, objetivando, liminarmente, o ... nome do condomÃnio. O tÃtulo foi apresentado em ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... Paulo Lôbo ... Doutor em Direito Civil pela USP. Professor Emérito da UFAL. Foi ... em três outros, segundo antiga lição: nome , quando um dos pais ou ambos atribuem seus nomes ao perfilhado, mediante registro civil; b) trato , quando um ou ambos os pais ... , cumulada com pedido de alimentos e retificação de registro civil, contra A. N., alegando que era ...
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Contratos em Espécie
... 481 do C. Civil) ... A compra e venda é um contrato de ... somente se transfere mediante o registro da escritura no Registro de Imóveis (art ... , os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da ... escritura, denominada escritura de retificação, quando ambos os contratantes desejarem corrigir ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na Justiça ... Nome da pessoa que sofreu ou está ameaçada de sofrer ... inalidade garantir o conhecimento, retificação e complementação de informações relativas à ... um órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados, e não a pessoa que ocupa ...
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O que é nome social?
... estabelecido ou, simplesmente, nome civil é aquele registrado em cartório, pelo pai ou ... Afinal, a retificação do nome civil, ainda, é uma realidade acessível ... ção do nome civil e do gênero no registro" seria feito por via cartorial, bastando a declara\xC3" ...
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Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... ção de paternidade cumulada com a retificação de registro civil, e a fixação de alimentos, em ... , efeitos jurídicos relativos ao nome, alimentos e herança. Alteração do registro de ...
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Acórdão Nº 0002729-91.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO ... nome da mãe e data de nascimento incorretos. Afirma ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p ... anos poderiam solicitar a “retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da ... reverter o avanço da puberdade: “Alex (nome fictício) é, biologicamente, uma menina, mas ... Estatísticas do registro civil : 2010. Disponível em: ...