retomada de imóvel locado

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. A presunção de sinceridade do pedido de retomada do imóvel para uso próprio não foi ilidida pela locatária, sendo de rigor o acolhimento deste requerimento.

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Antecipação de tutela. Despejo. Requisitos. Art. 53 c/c art. 9º. Lei de locações. Ausência. Imóvel destinado ao funcionamento de escola. Contrato com cláusula de garantia locatícia. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito alegado. Ausência do contraditório. Decisão mantida. 1. Tratando-se de instituição de ensino,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 3. AÇÃO DE DESPEJO. 4. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRAMITANDO PERANTE OUTRO JUÍZO. SIMPLES RETOMADA DE IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 5. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O DESPEJO DA AGRAVANTE POR FALTA DE PAGAMENTO. 6. DIREITO DE PROPRIEDADE. 7....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ÓBICE DO ENUNCIADO 5/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, o que se dá quando há exame do tema que lhe é...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ÓBICE DO ENUNCIADO 5/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, o que se dá quando há exame do tema que lhe é...

- Locação - Denúncia vazia - Titularidade dominial sobre o imóvel não constitui requisito para dá-lo em locação - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação – Pedido improcedente - Apelo provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1000539-45.2016.8.26.0306; Relator (a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA comprovada.Determinação de desocupação do imóvel devida. HonorÁRIOS advocatícios.percentual de 15 % que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. recurso improvido ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0043951-22.2006.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. IMISSÃO DE PARTE DO IMÓVEL LOCADO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA CONSTRUÇÃO DENTRO DO TERRENO DA CASA LOCADA E QUE JÁ FOI DEMOLIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE REVENDA - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS PRESENTES. Conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, restou assentado que a Lei 8.245/91, conhecida como Lei de locações, é aplicável aos contratos de locação celebrados entre distribuidora de combustíveis e posto de revenda,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE REVENDA - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS PRESENTES. Conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, restou assentado que a Lei 8.245/91, conhecida como Lei de locações, é aplicável aos contratos de locação celebrados entre distribuidora de combustíveis e posto de revenda,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. REJULGAMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE DEMONSTROU QUE OS VALORES EXECUTADOS PELA EMBARGADA ERAM INEXIGÍVEIS. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. Caso em que o conjunto probatório confirma a pertinência das alegações da locatária embargante, ora recorrida, no sentido de que havia tomado empréstimo junto à locadora embargada, ora recorrente,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCADORA PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARA PARENTE COLATERAL. ART. 47, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA LOCAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DA RETOMADA CONSTATADA. MULTA DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LOCAÇÕES. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉU. TESE DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE É HERDEIRO DO IMÓVEL E, PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS, JÁ QUE TAMBÉM TEM QUOTA PARTENA ÁREA COMUM. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU A POSSE DO IMÓVEL LOCADO PELO AUTOR, O...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Locação Não Residencial. Denúncia Vazia. Artigo 56 Da Lei 8.245/91, Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars Prevista No Artigo 59, § 1º, Inciso Viii Do Mesmo Diploma Legal. Tratando-se de Locação Não Residencial O Contrato Termina Com O Advento Do Termo, Independente de Notificação Ou Aviso (art. 56 Da Lei de Locações). Inobstante O Locador...

Processual. Apelação da ré interposta na vigência do CPC/73 sem comprovante de recolhimento do preparo. Benefício da gratuidade processual requerido na contestação, mas não analisado em momento algum pelo Juízo a quo, nem tampouco reiterado pela parte em qualquer fase do processamento. Gratuidade que não se considera deferida automaticamente em função do simples fato de seu requerimento,...

Locação. Imóvel comercial. Renovatória. Espaço em praça de alimentação de supermercado. Ré que, em defesa, alega que pretende retomar o espaço para ali instalar escritório da equipe comercial, com base no artigo 52, II, da Lei 8.245/91. Presunção de sinceridade de retomada admitida e improcedência do pedido renovatório. Espaço locado que se situa em praça de alimentação, não podendo, assim,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMPRESA LOCATÁRIA INADIMPLENTE. DESPEJO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO E DE LOCATÁRIO DE BEM PÚBLICO. PACTUADO, NO ANO DE 1987, CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ENTRE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E UM DOS RÉUS, O QUAL TINHA POR OBJETO A LOCAÇÃO DE QUIOSQUE EDIFICADO EM PRAÇA MUNICIPAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE RETOMADA PELA PARTE RÉ COM PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DESCABIMENTO. DEFINITIVIDADE DA MEDIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL LIMITANDO O DESPEJO AO FINAL DA AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 74 DA LEI 8.245/1991. RECURSO NÃO PROVIDO."A medida postulada neste recurso, objetivando imediata desocupação do imóvel pela agravada (despejo liminar),

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE RETOMADA PELA PARTE RÉ COM PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DESCABIMENTO. DEFINITIVIDADE DA MEDIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL LIMITANDO O DESPEJO AO FINAL DA AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 74 DA LEI 8.245/1991. RECURSO NÃO PROVIDO."A medida postulada neste recurso, objetivando imediata desocupação do imóvel pela agravada (despejo liminar),

Civil, falência e recuperação. Processo civil. Apelação. Despejo cumulado com cobrança. Locação de imóvel comercial. Função social da sociedade empresária. Preservação da empresa. Incapaz de suspender o despejo. Não pagamento dos alugueis. Inadimplemento da empresa. Recuperação extrajudicial. Prevalência do direito de propriedade. Pagamento dos alugueis devido. Recurso não provido. 1. Recurso de...