Retorsão

Penal. Processo penal. Injúria racial. Ameaça. Lesão corporal. Autoria e materialidade do delito. Demonstradas. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reparação minima. Redução. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - nos crimes de injúria racial e demais delitos que não deixam vestígios, a palavra da

APELAÇÃO CÍVEL - PRECONCEITO - RETORSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL. A retorsão, que enseja o perdão judicial na esfera penal, só é admitida no direito civil, se as ofensas forem imediatas e proporcionais, o que não ocorre quando um policial, ao conter os envolvidos em uma briga, é chamado de "macaco", sem que tenha agredido o seu ofensor. Intenção de humilhar e atingir a dignidade humana que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO - TROCA DE MENSAGENS OFENSIVAS - RETORSÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO. 1) O assédio moral consiste em qualquer conduta abusiva, − gesto, palavra, comportamento, atitude, etc., − que atente, por sua repetição ou sistematização,

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APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO - TROCA DE MENSAGENS OFENSIVAS - RETORSÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO. 1) O assédio moral consiste em qualquer conduta abusiva, − gesto, palavra, comportamento, atitude, etc., − que atente, por sua repetição ou sistematização,

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APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO - TROCA DE MENSAGENS OFENSIVAS - RETORSÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO. 1) O assédio moral consiste em qualquer conduta abusiva, − gesto, palavra, comportamento, atitude, etc., − que atente, por sua repetição ou sistematização,

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APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO - TROCA DE MENSAGENS OFENSIVAS - RETORSÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO. 1) O assédio moral consiste em qualquer conduta abusiva, − gesto, palavra, comportamento, atitude, etc., − que atente, por sua repetição ou sistematização,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0010644-59.2018.8.19.0036 Apelante: MARIA APARECIDA VALLES COUTINHO MARQUES Apelados: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VALLES E ISIS BESENGUINE VALLES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela querelante MARIA APARECIDA...

Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Injúria. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. Dano moral. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação...

Penal. Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria - injusta provocação da vítima - perdão judicial. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pela querelante contra a sentença que julgou improcedente a queixa-crime com fulcro no art. 386, vi, do cpp. Aduz a querelante inexistir causa excludente de culpabilidade para justificar a absolvição do...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Pleitos de absolvição por ausência de provas ou por atipicidade da concuta. Improcedentes. Perdão judicial. Vetores antecedentes, circunstâncias do crime e consequências do crime valorados negativamente. Manutenção. Exasperação da pena-base. Fração

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0023357-95.2019.8.19.0209 Apelante: Kelly Cristina Athayde Apelado: Carlos Affonso Leony Neto Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- Regional da Barra da Tijuca- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 140

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002976-49.2017.8.19.0205 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RADICH RECORRIDO: MIGUEL VALENTIM LOPES ORIGEM: JUÍZO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. PROVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PRESENÇA DO ANIMUS INJURIANDI. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo

Processo nº 0003271-35.2021.8.19.0209. Apelante: VINÍCIUS BEZERRA E SILVA. Apelado: MARCOS SAMPAIO MALAN. EMENTA: Crime contra a honra. Sentença Condenatória. Nulidades Inexistentes: (i) Unificação dos processos em razão de conexão probatória, não obrigatoriedade, ausência de prejuízo. Ademais, não é caso de conexão, mas sim de continência. Titulares distintos das ações penais, eis que...

Juizado especial criminal. Injúria. Ofensas recíprocas irrogadas durante discussão. Ausência do animus injuriandi. Fato atípico. Reparação dos danos. Ausência de sentença condenatória. Art. 387, inciso iv, do cpp inaplicável. 1. A ofensiva irrogada durante discussão, sobretudo quando a suposta vítima também proferiu palavras ofensivas antes (provocação) e depois (retorsão) de ter isso ofendida,...

- Imunidade material não caracterizada, por falta de relação entre o fato apontado como crime contra a honra do ofendido e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Absorção do delito de injuria pelo de difamação também não verificada, dada a vinculação, de um e outro, as ações perfeitamente deferenciadas. Alegação de retorsão comprometida pela aparente disparidade entre a pessoa do...

Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta turma recursal que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo réu e julgou improcedente o pedido de condenaçã

IMPUTAÇÃO DE DELITOS CONTRA A HONRA. IN CASU, NÃO SE PODE AFIRMAR, DE PLANO, QUE OS FATOS IMPUTADOS AO QUERELADO NÃO CONSTITUEM DELITO, NEM TÃO POUCO SE HOUVE RENUNCIA, OU RETORSAO. IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

PRESENÇA DA FIGURA DE RETORSÃO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de injúria qualificada. Recurso defensivo. Pedido de redimensionamento da pena e redução da reparação civil indenizatória mínima. Ausência de interesse recursal. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Adjetivações de cunho preconceituoso dirigidas à vítima. Referências pejorativas em