sublocacao imovel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... área urbana, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de ...
- Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Modelo de notificação para cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel locado (Lei nº 8.245/91, art. 13)
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 18 - O locador é obrigado: ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso a que se destina; ... II ...
- Notificação para cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel locado (art. 13 da Lei nº 8.245/91)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte; ...
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Acórdão nº REsp 1179788 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. OBRIGAÇÃO FUTURA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA E ASSUMIDA. TERMO ADITIVO. REEDIFICAÇÃO DE PRÉDIO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DISTRATO. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA À MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A partir do conjunto fático-probatório estabelecido pelo acórdão...
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Acórdão nº 2007/0117703-3 de T5 - QUINTA TURMA
... -, e, ainda, que não foi comprovada a sublocação do imóvel, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1065225 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001082-56.2017.5.06.0009), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Restou demonstrado no caso em tela, através do contrato de sublocação de imóvel não residencial anexado aos autos, que a relação mantida entre os reclamados tinha natureza estritamente mercantil/empresarial, não havendo comprovação de que o segundo demandado tivesse ingerência no cotidiano de...
... CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Restou demonstrado no caso em ... - LICITAÇÃO - EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 013/2022
- LICITAÇÃO - EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 013/2022
- LICITAÇÃO - EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 027/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... residência própria sendo o locatário também proprietário de imóvel residencial; ... IV ? se o locado pedir parte do prédio que ocupe ou em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.047293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. VIGÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. CLAÚSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É válida a cláusula penal para o caso de rescisão antecipada do contrato de sublocação de imóvel comercial com prazo determinado, principalmente quando o valor da multa for proporcional, não exceder o da obrigação principal e não...
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Acórdão nº 1.0231.10.010442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SUBLOCAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA - ÔNUS DO LOCATÁRIO. Prevendo o contrato o dever do locatário de manter a conservação do imóvel, bem como de devolvê-lo nas mesmas condições nas quais o recebeu, é seu ônus demonstrar que o fez. A sublocação do imóvel, ainda que tenha havido concordância do locador, não exime a...
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Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
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Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
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Acórdão nº 1.0000.19.003683-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS SÃO DE PROPRIEDADE DO MESMO CONTRIBUINTE - SÚMULA 166 DO STJ - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O IMÓVEL COMO ESTABELECIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.- Conforme posicionamento pacífico do STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria...
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Acórdão nº 1.0000.20.066465-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. - A sublocação do imóvel, sem a autorização expressa do locador, não exonera o locatário e os seus fiadores da responsabilidade pelo pagamento dos encargos locatícios...
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Acórdão nº 50504297520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATORA: Desembargadora VIVIAN ...